Das Cláusulas Abusivas Do Cdc Art 51 Cdc

1. Proteção da Vida, Saúde e Segurança Os direitos à vida, saúde e segurança estão previstos no inciso I do artigo 6º do CDC. Tal inciso abrange os riscos contra a integridade física do consumidor e também seu patrimônio. Estão contidos no “principio da garantia de adequação” (MARINS, 1993, p. 50). É dever do Estado tutelar a vida, saúde e segurança, entretanto o Código apenas sistematizou tais direitos com o fim de anular a superioridade dos fornecedores, trazendo igualdade nas

Constituição da República, e demais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO ORDINÁRIA tendente a firmar preceitos cominatórios de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulado com restituição de valores, contra REQUERIDO, o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I – DO SUPORTE FÁTICO: Mediante práticas e cláusulas abusivas inseridas em Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda a Requerida, prevalecendo da fraqueza e vulnerabilidade dos…

entre litígios de seguradoras e segurados é qüinqüenal, ou seja, aquele disposto no Código do Consumidor. Enfatiza-se, também a diferença peculiar entre as cláusulas abusivas e restritivas, destacando a resilição e alteração unilateral. Por fim, é ressaltado o importante aspecto no efeito da mora no pagamento do prêmio do seguro e da prática abusiva da venda casada. PALAVRAS-CHAVE: Contrato. Seguro. Código de Defesa do Consumidor. ABSTRACT The present study if it considers to…

dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dos polos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3º) e, no outro, no de consumidor (CDC, art. 2º). Fornecedor é a pessoa…

Sala 204- Ceilândia - DF, onde se quer que sejam recebidas as citações, para sob a égide dos arts. 317 421 e 422 todos do Código Civil c/c art. 6º, inc. V, a lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 INCIDENTE, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE, E PEDIDO LIMINAR Em…

Crédito" que lhe foi aberta, encargos superiores aos legalmente permitidos. 6. Tais encargos são unilateralmente modificados pela Ré, sem qualquer aviso prévio. 7. Ao contratar os serviços, o Autor não teve conhecimento prévio das cláusulas contratuais que vinculam as partes. 8. Simplesmente firmou formulário de proposta, no qual declinou seus dados pessoais, sem que tivesse firmado qualquer instrumento contratual. 9. Além dos encargos, a administradora…

na Rua São Plácido, nº 360, Quadra A, Lote 43, Paciência, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.580-030, vem por sua advogada in fine, membro do Núcleo de Prática Jurídica Setorial de Santa Cruz da Universidade Estácio de Sá, que em cumprimento ao disposto no art. 39, I do CPC informa como endereço profissional a Av. Felipe Cardoso, nº 1660, Bloco B, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.520-572, propor a presente; AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo rito…

não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da gratuidade judiciária .A determinante legal é explícita, em seu art. 4º, senão vejamos: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…

Recorrido: BANCO ******** Egrégio Colégio Sábios Julgadores Em que pese à cultura jurídica do Nobre Magistrado que julgou parcialmente procedente o pedido da Recorrente, condenando o Banco unicamente na devolução em dobro da cobrança abusiva, mascarada em tarifa de serviços de terceiros no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), deixando, porém de condenar o Banco na devolução do valor de R$ *****, referente à quantia embutida no valor do bem. A sentença merece…

consumo, seja reforçando a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando as práticas abusivas de mercado Com o CDC foram introduzidas normas que proíbem expressamente as cláusulas abusivas nos contratos, garantindo, assim, uma maior proteção ao consumidor, bem como o controle judicial das cláusulas contratuais. No artigo 51, da Lei 8.078/90, temos uma lista exemplificava das chamadas cláusulas abusivas, que são aquelas que causam, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio…