Das Cláusulas Abusivas Do Cdc Art 51 Cdc

recebidos pela Defensoria Pública em 17 de fevereiro de 2011 e, computando-se em dobro o prazo para a prática dos atos processuais, conforme previsto no art. 5º, §5º da Lei 1.060/50, o prazo final seria o dia 19 de março de 2011, sábado, motivo pelo qual o mesmo fora prorrogado até o próximo dia útil seguinte, 21 de março de 2011, na forma do art. 184, §1º do CPC. Merece reforma a r. sentença de fl. 111/112 que julgou procedente o pedido, nos moldes do artigo 269, I do Código de…

consumidor. Trata a presente demanda de relação de consumo, por satisfazer os elementos identificados no art. 2º, caput; art. 3º, caput, § 2º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como…

.. CEP:................., por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma da procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, sociedade anônima fechada, inscrito no CNPJ sob nº ...........................com sede na .........................................CEP ..................,…

OAB/PI sob o n° ##########, com escritório na ###############################, nesta cidade, para onde requer sejam encaminhados todos os termos e notificações referentes ao presente feito, com esteio, especialmente, no artigo 42, parágrafo único do CDC, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e ainda no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de BANCO FIAT S.A., pessoa…

cordeiro em altar pagão, assinando uma rendição diante do credor. A autora não sabe qual a natureza do financiamento realizado. Não sabe o que é leasing, CDC, spread e outros termos do economês, dialeto criado para enganar o povo. Tornaram-se difíceis as condições de pagamento e a autora não pode pagar em dia as parcelas em face da onerosidade abusiva do negócio. O banco demandado é uma instituição financeira nacional, cuja lucratividade exacerbada fez com que apresentasse…

análise, qualquer restrição imposta pela CF às entidades dotadas de tal poder, no interesse da comunidade, do cidadão ou, até mesmo, no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras. Isonomia tributária Enunciado no inciso II do art. 150 da CF, a Isonomia ou Igualdade tributária tem a finalidade de proibir qualquer tipo de distinção entre contribuintes que estejam em igual situação. Parte, este princípio, da premissa de que se devem tratar os iguais de forma igual…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART. 18 – LEI FEDERAL N. 7.347/85 A TRANSPARÊNCIA BAHIA – CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Leste, Ponto Certo, Camaçari Open Center, sl. 320, Camaçari, Bahia, neste ato representada pelo seu Presidente, por sua advogada regularmente constituída, com escritório profissional situado na Av. Joana Angélica, n. 902, Ed. Fórum Empresarial, cj. 202, Salvador, Bahia, vem, com lastro no art. 1º, II, c/c art. 5º, V, da…

criação do CDC de 120 dias após a promulgação da CF/88. Então, aí veio a LEI 8.078/190. Logo no seu primeiro artigo afirma que o mesmo Lei congente, norma de ordem publica, norma de imposição obrigatória. Se faz necessário sua aplicação. O CDC tem prioridade de aplicação. CONTRATO PARITÁRIO X CONTRATO DE ADESÃO CONTRATO PARITÁRIO – pessoas iguais. CONTRATO DE ADESÃO – hipersuficiente mais o hipossuficiente. Dialogo Sistemático de Subsidiariedade: Preferência do CDC e…

superiores. DO DIREITO De acordo com o inciso IV do art. 51 do CDC, é nula de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, deixando o consumidor parte hipossuficiente na relação mercantil, em desvantagem exagerada. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:” “IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em…

DIREITO DO CONSUMIDOR A lei 8.078/90 é uma das ferramentas de proteção da parte fragilizada, o consumidor, que encontra embasamento no art. 5º, inc. XXXII da CR, por ter entendido o legislador que é direito fundamental do cidadão a criação de sistema de defesa do consumidor, reconhecendo, ainda que implicitamente, o princípio da vulnerabilidade. Esse tema não é iniciado e nem exaurido pela lei em comento. Obs: O direito do consumidor, para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos