Das Cláusulas Abusivas Do Cdc Art 51 Cdc

CONSUMIDOR Lei 8.078 –CDC É uma norma de ordem pública, de aplicação obrigatória, cogente. Norma de interesse social, há preocupação com interesse particular e da coletividade. É um microssistema jurídico, porque se preocupa em tutelar os interesses dos desiguais. A principal característica do consumidor é sua vulnerabilidade (critério material). Técnica – falta de conhecimento Jurídica- falta de conhecimento Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor…

portador da Cédula de Identidade RG n° 18.348.151-3, inscrito no CPF/MF n° 106.856.838-00, residente na Rua Francisco Paternost, 158, São Paulo, SP, CEP: 04257-090, por sua advogada abaixo-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83,…

escritório profissional situado na -----------, onde recebe as intimações e notificações judiciais de praxe, vem, à presença de Vossa Excelência, com arrimo nos dispositivos legais invocados no decorrer desta, promover a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o BANCO , instituição financeira, por sua Agência:0000 , inscrita no CNPJ n.00000 situada na Rua --------, aduzindo, para tanto, as razões…

respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA" inaudita altera parte " com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra: ..., pelos fundamentos fáticos e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS: A Autora encontra-se, desde 15 de…

porque do Art 1º a 80 é Dto do Consumidor. Mas do Art 81 em diante segue as tutelas possessórias, que é a parte coletiva que usaremos depois em direito ambiental. O Código vai proteger um lado! O consumidor! O CDC é a Lei 8.078/1990. Mas hoje em dia, é um dos direitos mais jurisprudenciais (STJ). Bibliografia “Manual de Direito do Consumidor” – Rizzatto Nunes – ed. Saraiva “Manual de Direito do Consumidor” – Herman Benjamin – ed RT Comissão de Autores do Antiprojeto que virou o CDC …

7 Cláusula Geral de Abusividade Denota-se a preocupação do legislador infraconstitucional, inicialmente, em manter o equilíbrio contratual, motivo pelo qual o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor31 traz à baila que são vedadas as obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que atentem contra valores da sociedade ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada) ou mesmo que ofendam o princípio da boa-fé objetiva, a exemplo da falta de…

06.08.2008 HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Até o CDC, em 1990, aplicava-se as relações de consumo o CC/16, só que essa legislação se mostrava ultrapassada. Uma vez que as relações de consumos são totalmente diferentes das relações particulares. Isso se agravou com a produção em série, deixando com maior velocidade as contratações, além do surgimento do contrato de adesão. Em fim, o CC/16 não era mais adequado. Essas relações também são diferentes porque existe a idéia da

estado civil, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, cidade, estado, por seus advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 6º, IV; 39, V; 51, § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, cc os artigos 7º, § 3º do Decreto 22.626/33 da Lei Federal nº 1.096/50, cc os artigos 591 do Código Civil, cc a Súmula 121 do E. STF; cc artigo 52, II e III da Lei 8.078/90; ainda com o artigo…

artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação de consumo entre estes dois. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 CDC (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço…

seu advogado com escritório profissional situado na Rua Amazonas, 315/504, bairro de Boa Viagem, Recife- PE, Cep. 51011020, onde receberá todas e quaisquer intimações de estilo,, vem, à presença de V. Exa., propor a presente ação de NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face do DIBENS LEASING S.A, inscrito no CNPJ sob o n.º 65.654.303/0001-40, com sede na Alameda Rio Negro, n° 433 – 6° andar, pelos motivos de fato…