Dar Coisa Incerta Aula 4

pagamento, se ele não for na data combinada, há mora ou se o credor não quiser dar quitação do pagamento feito pelo devedor, sem justa causa, entra em mora. 2.2 – Do devedor (debitoris/solvendi) Se está em face da mora quer dizer que a obrigação ainda pode ser cumprida. Há 2 espécies de mora do devedor descritas no art. 397. Art. 397 – MORA “ex re” (“caput”): o inadimplemento de uma obrigação positiva (de fazer ou de dar) e ilíquida (quando não se sabe quais foram os prejuízos, o…

Livro II - Bens Livro III – Fatos Jurídicos Parte Especial Art. 233 a 420 Direito das obrigações Cap. I Cap. II Cap. III Cap. IV Direito de empresa Direito das coisas Direito de família Código 1916 Estado Liberal Pouca participação nas relações privadas. PACTA SUNT SERVANDA Os contratos devem ser cumpridos Estado menos desigual População rural Com o decorrer dos anos novas leis…

Aprender a Estudar Um Guia Para o Sucesso na Escola António Estanqueiro Para Saber Ø Participar nas aulas Ø Tirar Apontamentos Ø Ler depressa e bem Ø Redigir um trabalho Ø Enfrentar provas de avaliação ÍNDICE CAP 1. INTRODUÇÃO ....................................................................6 Como tirar proveito deste livro ..................................................................................................6 Ao professor ..................................

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES SÚMARIO . INTRODUÇÃO 1.CONCEITO 2.CARACTERISTICAS PRINCÍPAIS 3.PRINCÍPIOS DAS OBRIGAÇÕES 4.EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5.ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO 6.FONTES DAS OBRIGAÇÕES 7.ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES 8.MODALIDADES DA OBRIGAÇÃO CONCLUSÃO REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA INTRODUÇÃO A pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros, artigos científicos

(Washington de Barros Monteiro) Circulao de riquezas, mola mestra do capitalismo 3 Socialista A sucesso como direito propriedade constitui-se em mera criao do direito positivo (Montesquieu e Russeau). A herana gera desigualdades e concentrao de riquezas. 4 Cdigo Civil de 2002 Proteo da propriedade e da famlia. O Direito das sucesses no ordenamento jurdico brasileiro Constituio Federal Art. 5 XXX Cdigo Civil Ttulo I Sucesso em geral (administrao da herana, vocao hereditria, aceitao,…

desenvolve, através de ampla divisão do trabalho e de uma especialização cada vez mais avançada, a troca, a venda, compra, depois contratos, vieram para facilitar as utilidades humanas. É o vinculo de direito pelo qual alguém se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa, em favor de outrem . 1.2 – Elementos constitutivos 1.2.1- Credor: (creditor = confiar, Ter fé, crer) é o sujeito ativo, aquele que tem direito à prestação devida. Pode ser, maior qualquer pessoa, menor, física,…

obrigações são divididas em três grandes categorias: 1. DAR – entregar algo para alguém. Esse “algo” pode ser um bem móvel, imóvel ou imaterial (entregar o direito de alguma coisa); 2. FAZER – prestação de um ato/ serviço; 3. NÃO FAZER – abstenção; deixar de fazer algo; Existem algumas divergências na doutrina e na jurisprudência em relação a essa classificação. Alguns autores dizem que não existe obrigação de dar, e sim obrigação de fazer a entrega. As obrigações…

Obrigações - Apontamentos de aula para a prova do Grau A TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Eixo III - 2011/2 Direito das obrigações Conceito: conjunto de normas e princípios reguladores da Relação Jurídica que vincula o credor ao devedor. Natureza jurídica: pessoal (une o credor ao devedor). Obrigação PROPTER REM: híbrida -> Real e pessoal. Vincula a uma coisa acompanhando-a. Ex.: taxa de condomínio, acompanha o imóvel. Característica da relação obrigacional:…

AULA 11 - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM PAGAMENTO Extingui-se o vínculo obrigacional sem pagamento: 1) Pela prescrição: esta tem por objeto a ação, por ser uma exceção oposta ao seu exercício com a finalidade de extingui-la. É a extinção do direito de ação em razão da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo. Obs: Prescrição = atinge a pretensão a determinado direito (art. 205) Decadência = atinge o próprio direito material (art. 207) 2) Pela…

TDPC -AULA 1 - DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11 CC Obs: Passou a existir no novo cód civil. (O fundamento desse direito é art. 1º, III da CF ( Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Usado em diversos aspectos do direito ex: Princípio da afetividade, qd 2 pessoas se unem com base nesse princípio, o legislador estende o princ. Dig. Da Pessoa humana. ← Art. 5, X ( diz q são invioláveis (...) assegura o direito ? Vai chegar uma hora q vai bater o Princípio da preservação da intimidade com