Dar Coisa Certa Dar Coisa Incerta Obrigação De Restitui

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 7 Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento,…

(de conhecimento), uma vez que o direito já está consubstanciado no título executivo. Predomina-se a prática de atos destinados a obter o adimplemento de uma obrigação por parte do devedor, de forma a propiciar ao portador de um título executivo um resultado prático igual ou equivalente ao que ele obteria com o cumprimento voluntário da obrigação devida. Assim é que a oposição do devedor à execução por títulos extrajudiciais se dá fora do processo de execução, por meio da ação autônoma…

testamento (art. 1860, § único), ser eleitor, etc. 2) Ocultação dolosa da idade – se o maior de 16 e menor de 18 anos oculta dolosamente a sua idade, no ato de se obrigar, perderá a proteção que a lei confere aos incapazes e não poderão anular a obrigação ou eximir-se de cumpri-la (art. 180), desde que o erro da outra parte seja escusável. Se não houve malícia por parte do menor, anula-se o ato para protegê-lo, ficando o menor desobrigado de restituir o que recebeu, salvo se a outra…

testamento (art. 1860, § único), ser eleitor, etc. 2) Ocultação dolosa da idade – se o maior de 16 e menor de 18 anos oculta dolosamente a sua idade, no ato de se obrigar, perderá a proteção que a lei confere aos incapazes e não poderão anular a obrigação ou eximir-se de cumpri-la (art. 180), desde que o erro da outra parte seja escusável. Se não houve malícia por parte do menor, anula-se o ato para protegê-lo, ficando o menor desobrigado de restituir o que recebeu, salvo se a outra…

do falecido (Art. 567, I, do CPC): k; b.2) Cessionário que receber o título por ato inter vivos (Art. 567, II, do CPC): k; b.3) Sub-rogado (Art. 567, III do CPC): também é legitimado ativo o sub-rogado, entendido como tal o sujeito que cumpre a obrigação que incumbe a um devedor principal e que, de conseqüência, se investe em todos os direitos do credor, inclusive na titularidade ativa da execução. Se o credor originário já houver promovido a execução e no curso dela ocorrer…

o deste. * Efeitos da nulidade relativa: tem efeito ex nunc (não retroage os efeitos da sentença) e a sentença tem natureza desconstitutiva. Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam. Não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente ASSIM: * A invalidade comporta graus, de acordo com o defeito do negócio jurídico, podendo ser: * a) nulo: quando o defeito é mais grave e consiste na falta de um dos…

2002: 1.1 Novas hipóteses de responsabilidade objetiva, não contempladas no Código anterior – 2. O novo Código Civil e a figura do administrador da pessoa jurídica. Extinção da denominação “sócio-gerente”. Extensão ao administrador não-sócio da obrigação de indenizar antes imputada apenas aos sócios – 3. A responsabilidade civil do administrador contextualizada: 3.1 As quatro situações mais freqüentes; 3.2 A responsabilidade civil do administrador pela distribuição de lucros ilícitos ou…

dentro do âmbito familiar; as obrigações que se estabelecem de indivíduo para indivíduo, quer | | |oriundas do contrato, quer derivadas do delito, quer provenientes da lei; os direitos reais sobre coisas próprias e os | | |direitos reais sobre coisas alheias e ainda as questões que se ligam à transmissão da propriedade “causa mortis”. | O Direito Civil é o Direito Privado comum ou o Direito Privado geral. Do Direito Civil, e por…

Defeitos dos atos jurídicos 10.1. Nulidades 10.2. Da prova dos fatos jurídicos 11. O ato ilícito 11.1. Excludentes de responsabilidade 12. Prescrição e decadência II. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1. Definição de obrigação 2. Classificação 2.1. Obrigações de dar 2.2. Obrigações de fazer 2.3. Obrigações de não fazer 3. Da extinção das obrigações 3.1. Pagamento direto 3.2. Pagamento indireto: espécies 3.2.1. Consignação em pagamento 3.2.2. Sub-rogação 3.2.3. Imputação…

Defeitos dos atos jurídicos 10.1. Nulidades 10.2. Da prova dos fatos jurídicos 11. O ato ilícito 11.1. Excludentes de responsabilidade 12. Prescrição e decadência II. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1. Definição de obrigação 2. Classificação 2.1. Obrigações de dar 2.2. Obrigações de fazer 2.3. Obrigações de não fazer 3. Da extinção das obrigações 3.1. Pagamento direto 3.2. Pagamento indireto: espécies 3.2.1. Consignação em pagamento 3.2.2. Sub-rogação 3.2.3. Imputação…