Dar Coisa Certa Dar Coisa Incerta Obrigação De Restitui

............... 67 TÍTULO III – DIREITO DAS COISAS CAPÍTULO I – POSSE ...................................................................................................... 71 CAPÍTULO II – DIREITOS REAIS .................................................................................. 73 CAPÍTULO III – PROPRIEDADE .................................................................................... 75 CAPÍTULO IV – DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA ......................................

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá

convencionado. Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. Seção III Da Estipulação em Favor de Terceiro Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Art. 437. Se ao terceiro, em…

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens Página 7 código civil particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para…

obrigações.................................................................................32 Capítulo I – Das obrigações de Dar...............................................................................................32 Seção I – Das obrigações de Dar Coisa Certa ..................................................................32 Seção II – Das obrigações de Dar Coisa Incerta..............................................................32 Capítulo II – Das obrigações de Fazer…

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela…

– 27 aC a 285 dC, com o início do dominato por Diocleciano 4) Período do Dominato – 285 dC a 565 dC, data em que morre Justianiano Períodos da História Interna 1) Direito antigo ou pré-clássico – das origens de Roma à Lex Aebutia, de data incerta, compreendida aproximadamente entre 149 ou 126 aC. 2) Direito clássico – 149 ou 126 aC até o término do reinado de Diocleciano em 305 dC 3) Direito pós-clássico – 305 dC até a morte de Justiniano, em 565 dC. 3.1) Chama-se Direito…

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela…

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela…

.......................... LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................. TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ............. CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR .............................. Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa ..................... Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta .................. 3 3 3 3 4 4 4 5 5 5 5 6 7 7 7 7 7 7 8 8 8 8 8 8 8 8 8 9 9 9 10 10 10 10 10 10 11 11 11 12 12 12 12 12…