Dar Coisa Certa Dar Coisa Incerta Obrigação De Restitui

Obrigações.................................................................................32 Capítulo I – Das Obrigações de Dar...............................................................................................32 . Seção I – Das Obrigações de Dar Coisa Certa...................................................................32 Seção II – Das Obrigações de Dar Coisa Incerta..............................................................32 . Capítulo II – Das Obrigações de…

Entretanto existem fatos que não são jurídicos (ex: o sol que nasce ao amanhecer, namorar e etc) porque não cria, nem modifica, tampouco extingue direitos. Analisando no stricto sensu, fato jurídico, são acontecimentos involuntários que são aquelas coisas que cria, modifica ou extingue direitos que não tem a mão humana. Ex: A morte (morrida), a morte cria, modifica e extinguem direitos, mas ela não depende da vontade humana, diferentemente da morte “matada” que se encaixa no lato…

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela…

.......................... LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................. TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ............. CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR .............................. Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa ..................... Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta .................. 3 3 3 3 4 4 4 5 5 5 5 6 7 7 7 7 7 7 8 8 8 8 8 8 8 8 8 9 9 9 10 10 10 10 10 10 11 11 11 12 12 12 12 12…

.......................... LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................. TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ............. CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR .............................. Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa ..................... Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta .................. 3 3 3 3 4 4 4 5 5 5 5 6 7 7 7 7 7 7 8 8 8 8 8 8 8 8 8 9 9 9 10 10 10 10 10 10 11 11 11 12 12 12 12 12…

.......................... LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................. TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ............. CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR .............................. Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa ..................... Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta .................. 3 3 3 3 4 4 4 5 5 5 5 6 7 7 7 7 7 7 8 8 8 8 8 8 8 8 8 9 9 9 10 10 10 10 10 10 11 11 11 12 12 12 12 12…

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Prazos da Prescrição CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA TÍTULO V - DA PROVA PARTE ESPECIAL LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS CAPÍTULO VI…

.......................... LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................. TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ............. CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR .............................. Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa ..................... Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta .................. 3 3 3 3 4 4 4 5 5 5 5 6 7 7 7 7 7 7 8 8 8 8 8 8 8 8 8 9 9 9 10 10 10 10 10 10 11 11 11 12 12 12 12 12…