Dar Coisa Certa Dar Coisa Incerta Obrigação De Restitui

pagamento de juros, acessórios e restituição do capital. Nas operações acessórias, os bancos não efetuam a intermediação do crédito, mas realizam a prestação de serviços. O contrato bancário envolve obrigações de parte a parte, e essas obrigações são de dar, de restituir ou de fazer. O contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo (artigo 38 da Lei nº 4.595/64 e artigo 1o. da Lei Complementar nº 105, de 10.jan.2001).…

perigo ou até a superveniência do provimento principal” (Elpídio Donizetti). 1.4.3)-revogabilidade-as medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (artigo 807 do CPC). “A sentença proferida em processo cautelar não faz coisa julgada material, que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso (art. 467). É característica da medida cautelar como provimento emergencial de segurança, a possibilidade de sua…

......................................................................... 82 3.9.6. Efeito imediato e geral da lei .............................................................................. 83 3.9.7. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada ...................................... 83 3.10. Eficácia da lei no espaço ................................................................................................... 85 3.10.1. Os princípios da territorialidade e da…

foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação. A admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública vem suscitando debates aguerridos

Reissinger 2 ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE FIANÇA 9 CONTRATO DE MANDATO 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11 CONTRATO DE EMPREITADA 12 CONTRATO DE DEPÓSITO 13 CONTRATO DE TRANSPORTE 14 CONTRATO DE SEGURO 15 CONTRATO DE…

consumo, há de se aplicar a regra do artigo 101 inciso I do Código de Defesa do Consumidor, onde prescreve que a ação, “poderá”, ser proposta no domicílio do autor. Cuida-se, vale dizer, de faculdade instituída em benefício do consumidor, e não de obrigação, facultando-se a ele a aplicação da regra geral do foro de situação da sede ou agência do réu, pelo qual optou efetivamente o autor, fixando de modo válido a competência do MM. Juízo suscitado. Possuindo a instituição bancária…

utilização do instituto. Na França, onde a forma simplificada é a adotada pela legislação, o testamento hológrafo é a forma testamentária mais utilizada. Na versão do legislador pátrio de 1916 e na de 2002, o testamento particular está regulado com certas formalidades, solenidades e abundância de cautelas, que visam impedir eventuais fraudes, mas que ao mesmo tempo dificultam a utilização do testamento particular. O Novo Código Civil traz algumas pequenas alterações, como a redução do…

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Ver tópico (181862 documentos) Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização…

quais sejam, pelo objeto, e pelos sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Com efeito, no que toca ao objeto, isto é, ao meio pelo qual a obrigação deverá ser satisfeita, o que se dá através da prestação, temos que esta pode consistir em uma conduta objetivamente detectável no mundo fático, e que se traduz em um dar, ou em um fazer. Trata-se da chamada obrigação positiva, que se exterioriza no mundo real. GOMES, Orlando. Obrigações. 8ª ed. Editora Forense, 1986, p. 1. WALD, Arnoldo.…

ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE FIANÇA 9 CONTRATO DE MANDATO 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11 CONTRATO DE EMPREITADA 12 CONTRATO DE DEPÓSITO 13 CONTRATO DE TRANSPORTE 14 CONTRATO DE SEGURO 15 CONTRATO DE…