Danos Moral

acordo com a lei inconstitucional – o que não é o caso dos autos, a recomposição dos danos é responsabilidade do Estado. O entendimento acima está embasado ainda, em trabalho realizado pelo D. José Cretella Júnior, ao tratar da responsabilidade civil do Estado por ato legislativo - especialmente em face da lei inconstitucional danosa destaca (RDA 153/15, 26), in verbis: “Se da lei inconstitucional resulta algum dano aos particulares, caberá a responsabilidade do Estado, desde que a…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ... VARA DO JUIZADO FEDERAL DE BLUMENAU/SC ALEX SANDRO DE SOUZA, por sua procuradora depois firmada, constituída na forma da outorga anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA E OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE NULIDADE DE DÉBITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA __ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Autos do processo nº.: ... Relator: DR. ... TÍCIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador in fine assinado, em atenção ao r. despacho de fl. , apresentar as RAZÕES DA APELAÇÃO interposta às fls., em…

MARIANA Abertura dos trabalhos A abertura dos trabalhos é importantíssima. Com os pontos cantados de abertura e saudação, por exemplo ao Pai Olorum, a defumação, o mundo espiritual vai se abrindo no templo preparando o ambiente e os médiuns para os trabalhos que se realizarão ali. A Defumação A defumação é essencial e sempre ocorre no início dos trabalhos. Serve para limpeza do ambiente e dos médiuns e para afastar as cargas negativas. É feita com a queima de ervas. Roupas de…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIR DEVER POLÍTICO- CONSTITUCIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA Em face do Estado de Mato Grosso (Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde), pessoa jurídica de direito público, representado pelo seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, no Centro Político Administrativo – CPA, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – Secretaria de saúde, pessoa jurídica de direito público, representado por seu Procurador Geral, o

Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deve ser: I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado (30 dias á contar do dia seguinte ao desligamento) Ex. data de desligamento: 01/02/2011 data da baixa na CTPS: 03/03/2011 II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.(Voltando ao

Pouso Alegre, 05 de setembro de 2014. Consulente: Membro Associado do Centro Social de Cabos e Soldados da PMMG. Consultado: Assessoria Jurídica. Resposta a: Solicitação verbal. PARECER JURÍDICO Relatório: Trata-se de emissão de parecer jurídico realizado a pedido de Adão José Fernandes Junior acerca da ação judicial a ser proposta, bem como a competência ratione loci para processar e julgar as ações em que figura como parte passiva Autarquia Estadual, visto que o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS. OBJETO: RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO NÚMERO: 071564-1400/11-2 DECISÃO NÚMERO: 722110056 AUTO DE LANÇAMENTO NÚMERO: 0021558809 DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO: 21/11/2011 SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A, CGC/TE 096/3336428, CNPJ/MF: 42.956.441/0008-88, SUCESSORA DA ZAMPROGNA NSG TECONOLOGIA DO AÇO S/A, CGC/TE 096/3290690, QUE POR SUA…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSOR: RODRIGO M. CABRAL DA COSTA ESTUDANTE:___________________________________TURMA: DT_____ MATRÍCULA: _____________ DATA: _________ Questão 1 SARAH foi admitida em 10.02.2008, na função de vendedora, pela empresa KAIROS Ltda, para prestar serviços em Cuiabá-MT, tendo recebido como último salário o valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Não gozou suas férias anuais remuneradas referentes ao período de 2011/2012. Na data de 30…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. BRUNO NUNES, brasileiro, solteiro, autônomo, carteira de identidade nº. 002, CPF nº. 002, residente e domiciliado na Rua das Carambolas, 34, apto 502, Nova Iguaçu, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos dos art.s 890 e seguintes, do CPC, a presente Contra WALTER SILVA, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade nº. 001, CPF nº. 001,…