Danos Morais Relação De Consumo

Nome completo, qualificação, residente na endereço completo, por intermédio de sua advogado in fine subscrita, vem à preseça de V. Exa. propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c DANOS MORAIS em face de Nome Completo, qualificação completa,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O Autor é consumidor dos serviços da empresa Ré desde o ano de 2007, e sempre honrou com seus compromissos perante

privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, por seus procuradores devidamente constituídos (doc.01), infra-assinados, com endereço na rua XXXXX, onde receberão intimações, vem, ante V. Exª, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face da XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, estabelecida no XXXX, tendo estabelecida filial nesta comarca inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, situada à XXXXX, onde deverá ser citada, pelos…

quando do meu mestrado de escrever sobre a aplicação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor na minha dissertação e alguns textos que produzir na época estão publicados aqui no blog, tais como Elementos Subjetivos da Relação de Consumo e Sistema de Princípios das Relações de Consumo. Direitos do Consumidor Especificamente sobre os direitos básicos do consumidor, estes estão elencados no artigo 6º do CDC, sendo eles: 1. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos…

na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerias – e vinculada ao Escritório XXX à Rua (...), n.º (....), bairro de (...), sob o CEP (...), em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS Em face da Companhia Elétrica de Minas Gerais – CEMIG, CNPJ.: 17.155.730/0001-64, que recebe correspondências e citações na Av. Barbacena, 1200, Santo Agostinho Belo Horizonte - MG, 30190-131, nesta capital, pelos fatos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MG Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais com pedido Antecipação de Tutela JOSÉ RAIMUNDO, brasileiro, divorciado, RG nº........., residente e domiciliado na cidade de Formosa-GO à Rua 1111111111, Setor 2222222222, Cep.: 3333333333, vem, com o devido acatamento e respeito que se impõe, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código

contrato de consumo. Súmula 381 do STJ-Veda a possibilidade do magistrado conhecer de ofício uma cláusula abusiva no contrato bancário. É uma norma principiológica, veicula valores, estabelece fins a serem alcançados. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO Subjetivos: Consumidor (art.2º) – toda pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço como destinatário final. – Teoria finalista ou subjetiva – Consumidor equiparado: aquele que não faz parte, diretamente, de uma relação…

sido geradas, pois em 16/10/2013 já tinha solicitado o desligamento da UC. A atendente do requerido informou que as faturas foram geradas em nome do requerente porque a troca de titularidade não fora efetuada e que havia sido feito uma média de consumo, pois a residência estava sem medidor e sem padrão. O requerente, ainda questionou sobre o porquê da energia ter sido religada e a atendente apenas respondeu que qualquer pessoa, até por telefone, pode solicitar o serviço,…

por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em…

Prática Forense de Taguatinga, mandato anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 186, 944 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, do CDC,ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de BROOKFIELD MB EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida t-9, nº1.423, Setor Bueno,…

CIVIL – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS As regras do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor são claras no que se refere ao dever de indenizar daquele que praticou ato ilícito. Segundo o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…