Danos Morais Relação De Consumo

produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I e 10, do CDC. Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela proteção à vida, saúde e segurança. OBS: veneno – não é nocivo? Pq é colocado no mercado de consumo? Desde que com certa…

residente e domiciliada na xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com endereço profissional informado no rodapé, com fulcro na Lei nº 9.099/95 e Lei 8.078/90, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da AEROLINEAS ARGENTINAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33605239000144, com endereço para receber citação/intimação no Setor Hoteleiro Sul, quadra 1, lojas 6/7 - Galeria do…

Santos, nº166, Santa Cruz, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de V. Exª., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da MAGAZINE LUIZA S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, com endereço para citação na Rua Amazonas da Silva, nº 27, Vila Guilherme, na cidade de São Paulo, CEP: 02051-000 e CNPJ 47.960.950/0001-21, na…

presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, XXXII da Constituição Federal; artigos 6°, VII, VIII, 14 § 1º, I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, estabelecida na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara , Osasco/ SP, CEP: 06029-900, pelos motivos de fato e de…

brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP nº 1559/13, com escritório na Alameda Fernão Dias, nº 300, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo, onde recebe intimações judiciais, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de REFRILUX LTDA. pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 11.428.697/0001-93, com sede na Avenida Paulista, 780, Parque dos Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito…

importância não é menor. O que importa é que o legislador dispôs os essenciais e estes estudaremos neste curso. 1.2 - A função dos direitos básicos A lista de direitos básicos do art. 6º do CDC visa proteger o consumidor, sujeito vulnerável da relação de consumo. Ou seja, como não há igualdade de posição entre consumidor e fornecedor, o estado interveio e dispôs tais direitos básicos visando o equilíbrio entre estes sujeitos. Vejamos um julgado que demonstra a ofensa a alguns dos…

Defesa do Consumidor protege todas as pessoas, mesmo que indeterminadas, que tenham sido atingidas pela má-fé exposta na prática comercial, o que significa que qualquer uma delas, ou todas, podem ajuizar ação buscando a reparação de seus eventuais danos. O art. 3º da Lei n. 8.078/90 (CDC) (BRASIL, 1990) define a figura de fornecedor, sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de…

transtornos causados a requerente, ou ao menos tentaram devolver um aparelho similar em perfeitas condições de uso, como solicitado pela requerente, por intermédio do PROCON, resta a requerente apenas frustração. Dessa forma, devido aos dessabores em relação ao produto que adquiriu razão pela qual a requerente busca amparo no Poder Judiciário para ver sua pretensão satisfeita, espera-se justiça! DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À luz do disposto no § 2º.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de mANAUS DO ESTADO DO AMAZONAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ANA, nacionalidade, estado civil, modelo, portadora do RG n°, CPF n°, residente e domiciliada na Rua, n°, Bairro, Manaus, Amazonas, CEP, por sua procuradora judicial, mandato incluso, ADVOGADO(A), brasileira, estado civil, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção (Estado de inscrição), com o nº, com…

sem no entanto apresentar qualquer prova em relação as suas mendazes assertivas, não carreando ao bojo do processado NENHUM documento, conforme se verifica. DO MÉRITO 5) NA OCASIÃO DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA Os autos revelam que a conta de energia elétrica estava completamente quitada na data do vencimento, não havendo qualquer motivo para que "automaticamente" os sistemas que controlam a cobrança das faturas de consumo de energia elétrica da ré procedessem…