Danos Morais Não Anotação Ctps

EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxx – xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CTPS nº xxxxxxxxx, série xxxxxxxx, UF: xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, nº xxxxxx, Bairroxxxxx, CEP xxxxxx-xxxxxx, xxxxxxxx/xxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, procuração anexa, a qual receberá as intimações e notificações na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxx, sala

sentença não merece ser mantida razão pela qual requer a sua reforma. I – MÉRITO A) REVELIA E CONFISSÃO O Juiz julgou improcedente o pedido do reclamante de que fosse decretada a revelia da segunda ré por não ter comparecido em audiência. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado em audiência implica revelia, além da confissão quanto a matéria de fato. Da mesma maneira, o artigo 319, estabelece que se o réu…

CAPITAL- SP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, cozinheiro, nascido em 14.07.1988, filho de João xxxxxxxxxxx da xxxxxxx, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxx, CTPS nº xxxxxx, Série xxx - MA, inscrito no PIS n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, 13, xxxxxxxxxxxx, São Paulo - SP, CEP: xxxxxxx, por sua advogada e bastante procuradora Dra. xxxxxxxx xxxxxxx, constituída nos…

serviços. Que laborava das 05:40h as 15h , sem pausa para descanso e alimentação. Que possuía uma folga semanal. Alega que não recebeu as verbas rescisórias, nem houve anotação do contrato de trabalho em sua CTPS. Que sofreu acidente de trabalho, que experimentou danos morais em razão da falta de anotação do contrato em sua CTPS. Pleiteia o recebimento de adicional por acumulo de função, horas extras, intervalos intrajornada bem como reflexos sobre …

de verbas rescisórias; anotações em CTPS; aplicação do art. 467 da CLT; juros e correção monetária. Todavia, a reclamação não procede, segundo será demonstrado e provado nesta petição e no curso da lide, porquanto: h. ANOTAÇÕES EM CTPS Afirma o reclamante que prestou serviços para reclamada desde .../.../..., e que, no entanto, somente teve sua CTPS anotada em .../.../..., pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde .../.../... Contudo, não assiste razão ao…

disposto no artigo 844 da CLT o não comparecimento injustificado do reclamado na audiência importa a aplicação da revelia. Neste sentido, o artigo 319 do CPC também determina que se o réu não contestar a ação serão reputados verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Assim, é devida a reforma da sentença para que seja decretada a revelia das recorridas. b) Da inépcia O reconhecimento do vinculo de emprego é pedido implícito quando o reclamante postula a anotação de sua CTPS, já que esta…

sua responsabilidade na demanda, alem de horas extras, adicional de periculosidade, danos morais, devolução de valores, reversão de justa causa para sem justa causa, aplicação da multa do artigo 477 e 467 da CLT. Ocorre que a respeitável vara do trabalho, julgou a ação procedente, determinando a condenação da reclamada de forma subsidiaria das verbas acima mencionadas. Sendo assim, referida decisão não merece prosperar, motivo pelo qual deve a sentença ser reformada, conforme…

demanda, alem de horas extras, adicional de periculosidade, danos morais, devolução de valores, reversão de justa causa para sem justa causa, aplicação da multa do artigo 477 e 467 da CLT. Ocorre que a respeitável vara do trabalho, julgou a ação procedente, determinando a condenação da reclamada de forma subsidiaria das verbas acima mencionadas. Sendo assim, referida decisão não merece prosperar, motivo pelo qual deve a…

EXMO. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE José, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, CTPS, PIS, residente e domiciliado na, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu advogado, com endereço profissional na, com fundamento no art. 840 da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais em face de Concreto Duro, CNPJ, localizada na, e Ganha Ganha, CNPJ, localizada na. 1- Da causa de

recuperá-la.(...) Por que não se monta a mesma equação quando se trata de um processo?” (IHERING, Rudolf Von. A luta pelo Direito. Rio de Janeiro Liber Júris, 1987.p.31-32) JUSSIELE ALVES DA SILVA AGUIAR, brasileira, nascida em 19/07/1992, portador da cédula de identidade sob o nº 1684972-16 SSP/BA, CPF 055.428.305-01, CTPS 1258502 Série 0003-0 Ba filha de Jose Valter Alves de Aguiar