Danos Decorrentes Da Improbidade Administrativa

denominação, aspectos esses previstos na Lei nº 4.320/64. Vale salientar que o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas sobre as contas de governo, no exercício de suas funções de auxiliar do Poder Legislativo, é meramente de natureza administrativa. Já quando no exercício de suas competências julga, porém as Contas de Gestão, a decisão destes Tribunais é de natureza jurisdicional, embora possa ser revista nos seus aspectos extrínsecos pelo poder Judiciário. Consta do…

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS GERAIS 3 2.1 OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ARTS. 9°,10 E 11. 6 2.2 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO 9 2.2.1 Sujeitos Ativos 10 2.2.2 Sujeitos Passivos 12 2.3 A IMPORTÂNCIA DA PROBIDADE E DA MORALIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, um dos instrumentos de…

da impessoalidade, visto que a Administração não pode atuar com vistasbeneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento; (iii) violação ao princípio da moralidade ou probidade administrativa visto que a contratação direta, fora das hipóteses de dispensa, de empresa do enteado do prefeito implica violação aos padrõees éticos que devem pautar a atuação do administrador; (iv) violação à norma do artigo 57 da Lei n.…

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à (Rua), (Bairro), (Cidade), (Estado), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação referente à Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) TEMPESTIVIDADE Tendo em vista que o Aviso de Recebimento referente ao mandado de citação do segundo réu foi juntado no…

rejeitou as contas por irregularidade insanável e não obtiveram medida cautelar liminar ou antecipação de tutela foram considerados inelegíveis. Entendemos que estão certos os que entendem que a lei não poderá prevê todas as implicações decorrentes das relações sociais, mesmo porque, apesar da norma contida na alínea “g”, inciso I, art. 1 da Lei Complementar nº. 64/90 ser bastante clara, cabe maiores interpretações extensivas e teleológicas acerca da mesma, acreditamos que é…

Impossibilidade material (desaparecimento do objeto) ou jurdica (desaparecimento/morte de um scio ou falncia da empresa) a obrigao atribuda ao Estado de reparar danos causados por seus agentes ou prestadores de servio pblico a terceiros, no exerccio de suas funes ou a pretexto de exerc-las. Fundamentos Art. 37, 6, CF e Art. 43, CC. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (2 fase) tambm chamada de responsabilidade com culpa ou responsabilidade civil. Procura desvincular a responsabilidade de…

publicidade não é absoluto. Informações que comprometam o direito a intimidade das pessoas (art. 37, §3º, II da CF): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X da CF). Informações de interesse particular ou coletivo quando imprescindíveis para a segurança da sociedade ou do Estado (art. 5º, XXXIII da CF). “Habeas data”: Tem cabimento quando a…

direito à personalidade, nas ações de família, nas pretensões nascidas das relações de vizinhança, dos direitos facultativos ou potestativos. A doutrina e a legislação vigentes são uníssonas em entender que a pretensão reparatória e condenatória de danos se encontra excluída do rol das ações imprescritíveis e que a regra geral sobre o exercício do direito subjetivo da ação envolve a questão da prescrição, isto é, existe um prazo para que seja levada a pretensão do jurisdicionado ao…

5 Princípio da eficiência ........................................................................ 34 3.6 Outras normas constitucionais que veiculam valores éticos .................. 35 3.6.1 Ação popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa ........................................................................... 36 3.6.2 Casos de inelegibilidade para evitar influência do poder econômico ou abuso do cargo público ....................................... 38 3.6.3…

ciente do fato em 2002, propõe, no dia 10/01/2011, ação de improbidade administrativa, pugnando pela aplicação das sanções previstas no art. 12, I, da lei nº 8.429/92. Em sua defesa, o servidor suscita a consumação da prescrição da pretensão condenatória, que é acolhida na sentença. Comente a correção da decisão judicial? Questão 4 Determinada empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, no exercício dessa atividade, ensejou danos morais e patrimoniais a um particular.…