Danos Da Desapropriação

segue o rito ordinário, que não comporta medida liminar. Cumulação de pedidos: È possível cumular com o pedido possessório: - condenação em perdas e danos (inclui os danos emergentes – aqueles que a pessoa efetivamente perdeu – e os lucros cessantes – aquele que a pessoa deixou de lucrar). Além dos danos materiais, cabe a indenização por danos morais (se houve lesão efetiva aos direitos de personalidade). - cominação de pena para caso de nova turbação/esbulho (são os astreintes, que…

elástico e absoluto. Se o proprietário não acata aos princípios que gere o direito de propriedade, se sua terra descumpre a função social que lhe é imposta, o interesse social estará descumprido e o descumprimento deste princípio será punido com a desapropriação. 2.1 NA COMUNIDADE PRIMITIVA A humanidade não negava o fato de a propriedade ser um direito natural ocorrido de comando milagroso, desde o aparecimento do homem na terra. Os ensinamentos humanos foram aparecendo e…

anticrese: 1 - o credor tem que trabalhar/gerenciar/administrar a coisa sob pena de perdas e danos para o devedor (1508); 2 - não pode haver sub-anticrese como pode haver sub-hipoteca; 3 - a coisa é entregue ao credor, enquanto na hipoteca, na alienação fiduciária e no penhor especial a coisa permanece com o devedor; 4 – o credor anticrético não se sub-roga na indenização em caso de destruição ou desapropriação do bem; a dívida não vai se extinguir, mas o credor torna-se…

persistindo a recusa, o servidor poderá ser demitido a bem do serviço público. 5. (CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária) No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. O ressarcimento integral do dano, em matéria de improbidade administrativa, dar-se-á se houver lesão ao patrimônio público por conduta comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou por terceiro. Nesse caso, caberá à autoridade…

o seu decreto especifico. Segue o procedimento da desapropriação. III. Previsão legal: a instituição de servidão por lei é matéria de grande celeuma doutrinário aja vista que, como explica Maria Silva de Zanela de Pietro se a lei é geral e abstrata o que se institui não seria servidão, mas sim, limitação administrativa. g Extinção da servidão: I. Fim do interesse publico na instituição da servidão; II. Desaparecimento do bem; III. Desapropriação do bem imóvel. h Indenização: somente…

indenizar os prejuízos causados à administração (requisitos cumulativos). Para aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade da empresa, o contratado deve ter praticado conduta que seja tipificada também como crime. A responsabilidade por danos causados a 3° ou a Administração Pública é subjetiva – artigo 70 da Lei 8666/93 e os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais são exclusivamente do particular, artigo 61 da Lei 8666/93 e entendimento do STF. TV…

Federal Brasileira  - desapropriação XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;  - ocupação temporária, prevista no inciso XXV: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Direito…

didáticos, vamos considerar nesse trabalho a expressão “petição inicial” como um gênero das quais são “espécies” as ações que correm pelo rito ordinário (ações de reparação, de cobrança, anulatória, dentre outras tantas), assim com as ações de desapropriação, ação popular, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ou seja, aquelas que contam com ritos específicos previstos em leis próprias. Isto porque todas as “petições iniciais” correspondentes a essas ações têm…

a que foi destinado. 2. Requisição De acordo com o que é expresso no art.5º, XXV, CF/88: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A requisição poderá ser militar, quando referente à segurança pública como, por exemplo, no caso de conflitos armados etc. ou civil, quando referente à saúde, à vida coletiva como, por exemplo, na hipótese de enchentes, incêndios etc.…

comentar a Lei Complementar nº 76/93. Tal lei decorre diretamente do art. 184, § 3° da Constituição de 1988, que dispõe caber à “lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”. Portanto, não há como tratar da Lei Complementar n° 76/93 sem abordar a Constituição de 1988, que trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária em seu capítulo III, do título VII. A elaboração do referido capítulo…