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NEIVA DE LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. São Paulo 2007 FAMATER – FACULDADE MATER ADÉLIA NEIVA DE LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. …

fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar. b) ( ) Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor. c) ( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. d) ( ) A pessoa jurídica…

sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar. b) ( ) Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor. c) ( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. d) ( ) A pessoa jurídica não é…

formação técnica, e a dos contadores propriamente ditos, que possuem formação em nível superior. Com suas devidas documentações legais na condição de empregado, de profissional liberal, de servidor público ou de sócio de empresa prestadora de serviços contábeis, o profissional possui responsabilidades na prática do seu exercício. Apresentadas na seguinte divisão: Civil Administrativa Penal Subjetiva e Objetiva. Em destaque, o Artigo 177 do Código Civil, que entrou em vigor no dia 11 de

incapaz, salvo se o contraiu de boa-fé, hipótese em que o casamento será putativo em relação a ele e produzirá todos os efeitos de um casamento válido, inclusive a emancipação. Exercício de emprego público efetivo – o fato de ter sido admitido no serviço público já denota maturidade e discernimento, principalmente quando a simples relação de emprego, com estabelecimento de economia própria, é suficiente para a emancipação, como adiante se verá. Predomina o entendimento de que o…

incapaz, salvo se o contraiu de boa-fé, hipótese em que o casamento será putativo em relação a ele e produzirá todos os efeitos de um casamento válido, inclusive a emancipação. ii. Exercício de emprego público efetivo – o fato de ter sido admitido no serviço público já denota maturidade e discernimento, principalmente quando a simples relação de emprego, com estabelecimento de economia própria, é suficiente para a emancipação, como adiante se verá. Predomina o entendimento de que o…

versem sobre direitos reais imobiliários; II – resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III – fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou seus bens reservados; IV – que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, cuja…

DA __ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE DIADEMA/SP. XXX, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de, pelos motivos de fato e de direito aqui aduzidos: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, os requerentes afirmam que não tem condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem…

documentos históricos demonstram não o uso do vocábulo consumidor, mas a proteção dispensada aos contratantes de serviços, adquirentes de produtos etc. O Código de Hamurabi – um dos mais antigos conjuntos de leis da antiga Mesopotâmia, elaborado por volta de 1700 a.C – apresentava sentenças dispondo sobre direito patrimonial, preços, qualidade e quantidade de produtos, bem como a prestação de serviços por médicos, veterinários e construtores. Roma, por exemplo, já adotava as ações…

problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em reestabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração do equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade,…