Dano Produto Serviço Condominio Reparação

CONSUMIDOR Provas: 1ª: 26/09/2014 2ª: 20/11/2014 Aula 01 - 31/07/2014 Antecedentes históricos: Século XX: processo de industrialização. →Aparecimento da "sociedade de consumo". Peculiaridades: →Produção em série. →Distribuição em massa de produtos e serviços. →Publicidade em grande escala. →Oferecimento generalizado de crédito. →Contrato de adesão. Legislação: a) Lei 8.078/90. b) CF/88. - art. 45, ADCT. - art. 5º, XXXIII. - art. 1º, III. - art. 150, § 5º. - art. 170. Aula 02 -…

. . . . . . ..15 Relacionadas à Assistência Judiciária Gratuita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 Relacionadas ao DPVAT. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27 Relacionadas à Reparação de Danos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 Relacionadas a Ações de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 PETIÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

com Carlos Roberto Gonçalves, uso anormal é tanto o ilícito quanto o abusivo, em desacordo com a sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Na mesma linha de pensamento diz Maria Helena Diniz: “é o mau uso do direito que cause dano a alguém, mesmo que não haja intenção de incomodar ou prejudicar. Se prejuízo houver do exercício anormal de um direito, ultrapassando os limites impostos à zona de garantia de cada um, cabe ao prejudicado (proprietário ou possuidor do…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO O Condomínio -----------------------, situado na Rua ------------, nº -----------, bairro ---------------, da cidade de------------, no Estado do ---------------------- reger-se-á, para todos os efeitos, pelas normas do Código Civil brasileiro, especialmente pelos artigos 1331 a 1358, pela Lei n. 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), assim como pela legislação Estadual e municipal vigente, devendo sempre estar em conformidade com os princípios e…

disso, o Autor ficou hospitalizado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como demonstra o atestado médico incluso (doc. 4), período em que deixou de exercer suas atividades comerciais e perceber o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não obstante o dano material anteriormente mencionado, o Autor teve graves lesões corporais que resultaram em cicatrizes e a incapacidade temporária para o trabalho, como demonstra o laudo médico juntado (doc. 5). Por outro lado, dias após o acidente, a Ré…

O CONDOMÍNIO A palavra condomínio significa "propriedade comum". Viver em condomínio exige um espírito diferente, uma vez que existem áreas de domínio comum e áreas privativas. O direito de uso da área comum e a obrigação de conservar o que é de todos são condições básicas para vida em condomínio. Em termos de propriedade, a cada área privativa corresponderá uma fração ideal da área comum. Todos os condôminos devem contribuir para suas despesas, além de acatar a Convenção,…

seguro multirrisco condomínio O que é? Desde 1964, todos os condomínios verticais ou horizontais, de qualquer tipo, isto é, formados por prédios residenciais, comerciais, mistos, consultórios, escritórios, flats, apart-hotéis e shopping centers são obrigados, por lei, a ter seguro contra riscos de incêndio, queda de raio e explosões de qualquer natureza que provoquem sua destruição total ou parcial. A cobertura obrigatória é para todas as unidades e para as partes comuns do…

Flores conforme autorização dada à ela em Assembléia Condominial anexa, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da CONSTRORA MAL FALADA LTDA, CNPJ: 10.175.566/0001- 00, com sede localizada à Rua Jonas Pires, 13, Goiânia, Belo Horizonte – MG., CEP. 30.525-480 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

profissional, seja na área da gestão, dos serviços ou da empreitada. Ressalta-se que não se pretende, e nem poderia ser, esgotar este assunto dentro de uma disciplina do curso de Engenharia Civil. Mas, dar uma visão da importância em entender alguns aspectos legais e responsabilidades exigidos para o cumprimento das obrigações profissionais. Isto é possível! Além dos códigos acima citados, serão discutidas a Lei das Licitações, a Lei de Incorporação e Condomínios, a legislação…

(Direito civil brasileiro: parte geral, volume I, São Paulo: Saraiva, 2003, p.391): “O estado de perigo é um estado de necessidade, é defeito do negócio jurídico que afeta a declaração de vontade do contratante, diminuindo a sua liberdade por temor de dano à sai pessoa ou à pessoa de sua família. A necessidade de um sujeito é desfrutada pelo outro, sem qualquer destruição”. Em recente decisão de 01/03/2011, o TJSP através da 28ª Câmara de Direito Privado, no recurso de apelação APL…