Dano Produto Serviço Condominio Reparação

CONSUMIDOR PREVISTOS NA LEI Nº. 8.078/90 23 CAPÍTULO V 32 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 32 1. INTRODUÇÃO 32 2. A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE 34 3. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO 34 4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO 38 5. GARANTIAS 42 6. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CC 43 7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC 44 8. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 45 CAPÍTULO VI 47 PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRÁTICAS…

Argumento de Autoridade (Art. 61 do CTB, e Art. 927 do Código Civil), um Argumento de Causa e Efeito e um Argumento de Senso Comum em favor da vítima e na área do Direito Civil. Argumento Pró-tese: RESPOSTA: O réu praticou um ato ilícito porque causou dano a outrem e também ocasionou morte além de não ter prestado socorro a vítima. Argumento de Autoridade: (Art. 61 do CTB, e Art. 927 do Código Civil). RESPOSTA: Apesar da via não apresentar um limite de velocidade o Código de Transito…

CONSIDERANDO os termos da Convenção do CONDOMÍNIO TERRAZZO NÓBILE. CONSIDERANDO que tal Regulamento é obrigatório para os proprietários de unidades autônomas, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários e locatários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante das unidades autônomas. CONSIDERANDO a vivência em comunidade e o interesse geral em prol de uma vida solidária e que assegure o bem estar de todos, os CONDÔMINOS do CONDOMÍNIO TERRAZO MÓBILE aprovam o…

ou passivo em atos civis e criminais. Além desses, podemos acrescentar outras características como o direito sucessório, podendo adquirir bens mortis causa, por sucessão testamentária, e, também se admite a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, na esteira da Súmula 227, do STJ. A pessoa jurídica tem existência distinta dos seus membros. (teoria da realidade técnica). Obs.: Tal regra pode ser afastada, nos casos da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC). Ou seja,

IDOSO Pleiteia o requerente o tratamento processual prioritário de idoso, de acordo com a Lei 10.173 de 09/01/01 e Resolução n° 04 de 08/02/01, por possuir mais de 65 anos, conforme documento anexo. DOS FATOS 1. O Autor é consumidor dos serviços prestados pela CEDAE na matricula nº ____________, e tem sido cobrado pelo fornecimento de água + coleta e tratamento de esgoto. Declara ainda, estar em dia com as cobranças. 2. Ocorre que, considerando que a coleta de esgoto…

duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço, chamado de consumidor, enquanto, de outro lado, há o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço. Portanto a relação de consumo destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor que, não dispondo de controle sobre a produção de bens ou de serviços que lhe são destinados, submete-se ao poder e condições dos produtores e fornecedores dos bens e serviços, sendo chamada hipossuficiêncía ou…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAYTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS – EIRELI (nome fantasia FABRICA D´MARCO) inscrita no CNPJ sob nº 10.946.032/0001-38, estabelecida na Avenida Doutor Timoteo Penteado, 3511 – Vila Galvão –…

10 5. Questionário Complementar a Proposta de Seguro ........................... 12 6. CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER 6.1. Lucros Cessantes / Responsabilidade Civil ................................. 17 7. Quais os riscos que o seguro condomínio não cobre ?Exclusões( Incêndio / Responsabilidade Civil do Condomínio / Responsabilidade Civil da Guarda de Veículos / responsabilidade civil do síndico / Danos elétricos / Quebra de vidros e letreiros luminosos / Roubo ou Furto / Vida e…

ônus probatório, é correto afirmar que A) é garantia consumerista no processo cível desde que demonstrados os elementos básicos que caracterizem uma relação jurídica de consumo. B) é obrigatória no curso da ação indenizatória por fato do produto ou do serviço. C) pode ser negada caso o consumidor não comprove sua vulnerabilidade e o fumus boni juris do caso. D) tem sua concessão adstrita à demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor, segundo as…

telefonia móvel, portadora do RG sob o n° 980100725-44, e inscrita no CPF sob o n° 453.905.252-72, residente à Rua São Jairo, n° 1050, casa 12, Condomínio Sol Nascente I, Coaçu, Fortaleza/CE, por seu advogado “in fine” firmado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR, em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, localizada na Rua Senador…