Dano Produto Serviço Condominio Reparação

CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA LUCILA PEYERLE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SHOPPING CENTER PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO CURITIBA 2012 LUCILA PEYERLE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SHOPPING CENTER PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

Consumidor 1) O CDC tem sua origem histórica no século XX, quando o Brasil foi marcado pelo processo de industrialização, levando ao aparecimento da “sociedade de consumo”, que tem como peculiaridades: produção em série de produtos, distribuição em massa de produtos e serviços, aparecimento de grandes centros comerciais, publicidade em grande escala, oferecimento generalizado de crédito ao consumidor e formalização das aquisições por meio de contrato de adesão. Essas peculiaridades…

de Autoridade (Art. 61 do CTB, e Art. 927 do Código Civil), um Argumento de Causa e Efeito e um Argumento de Senso Comum em favor da vítima e na área do Direito Civil. Argumento Pró-tese: RESPOSTA: O réu praticou um ato ilícito porque causou dano a outrem e também ocasionou morte além de não ter prestado socorro a vítima. Argumento de Autoridade: (Art. 61 do CTB, e Art. 927 do Código Civil). RESPOSTA: Apesar da via não apresentar um limite de velocidade o Código de Transito…

consumeristas. A Responsabilidade Civil Objetiva, em linhas gerais, é aquela que prescinde de culpa para que seja imputada ao causador do dano. Em razão desta desnecessidade de provar a culpa do agente causador do dano para a responsabilização foi adotada a referida teoria pelo Código de Defesa do Consumidor, já que, assim, há maior probabilidade do consumidor ser reparado pelo dano sofrido. A prova da culpa do fornecedor, na maioria das vezes, é extremamente difícil de ser produzida…

móvel fungível, pois nesse caso será contrato de mútuo. EXEMPLOS DO QUE NÃO SE PODE LOCAR: Não se pode locar bens fungíveis, bens móveis consumíveis e bens que venham a se exaurir progressivamente, como, por exemplo: energia elétrica, pedreira, produtos perecíveis, etc. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO: a) Bilateral → acarreta obrigações para ambas as partes; b) Oneroso → ambas as partes obtêm proveito; c) Consensual → aperfeiçoa-se com o acordo de vontades; d) Comutativo…

incidência da norma consumerista pelo STJ, uma vez que o contrato é renovado a cada pagamento efetuado. 9. CONSUMIDOR é: Pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza bens ou serviços; Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis (29, CDC); Adquire produtos ou serviços como destinatário final; 10. Na doutrina, duas correntes formaram a respeito do conceito de consumidor para exemplificarem o que seja destinatário final. São denominadas…

conforme instrumento de mandato anexo (doc. nº 01) com endereço profissional na Rua Das Cebolas, nº 45, 1º andar, sala 04, Centro, São Roque, SP, CEP 01243-567, onde receberá as intimações e publicações. Propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de: NOSSO CANTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na Avenida Tiradentes, nº 500, 10º andar, centro, São…

Minuta do Regulamento Geral do Condomínio do Residencial Cidades do Mundo III REGULAMENTO GERAL DO CONDOMÍNIO que entre si estabelecem os condôminos do Residencial Cidades do Mundo III, segundo os termos firmados na CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, com a finalidade de complementar as regulamentações estabelecidas na convenção e a cujas disposições se sujeitam e submetem, a saber: Capítulo I DO REGULAMENTO GERAL DO CONDOMÍNIO Art. 1º - O Regulamento Geral do Condomínio é um documento que…

básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre…

nos termos que se seguem: DOS FATOS A ré é empresa pública fornecedora dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgoto e atua em uma significativa parte do Estado do Rio de Janeiro. Dizendo-se amparada no artigo 102 do Decreto 553/76, a ré, para poder receber créditos a que tem direito por força da prestação de serviços, utiliza-se do artifício de que os imóveis aonde há prestação de seus serviços são “responsáveis” pela remuneração correspondente, ou seja, a…