Dano Produto Serviço Condominio Reparação

demandada por atos ultra vires como os de Cássio Concetto? b) Os atos ultra vires praticados pelo administrador ensejam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na ação indenizatória, sendo absolutamente certo que houve ato ilícito e dano aos autores? 6 (CESPE 2007/02) João e José, amigos de longa data, constituíram a sociedade Souza & Silva Comércio e Indústria de Móveis. Cada qual detinha 50% das quotas da sociedade e ambos a administravam. As afinidades eram…

de 1.916, tal seja: “agente capaz; objeto lícito e forma prescrita em lei”. Além destes elementos, há de se considerar que o imóvel navega por quase todas as esferas do direito e que, uma transação de compra e venda pode trazer danos de difícil reparação se não forem observadas determinadas regras, que, normalmente, passam despercebidas pelas partes diretamente envolvidas (vendedor e comprador). Disto resulta que o profissional encarregado de uma transação imobiliária tem o…

Gonçalves de Castro China UNISEB Centro Universitário 22/11/2013 Módulo 1.2 Unidade 4 Introdução ao Direito Público e Privado UNISEB Centro Universitário Responsabilidade Civil Extracontratual. • Responsabilidade Civil: reparação de danos. • Todos nós temos a noção intuitiva de que somos obrigados a, vivendo em sociedade, observar algumas regras de conduta, necessárias ao bom convívio com os demais integrantes de nossa comunidade. • Quando deixamos de…

pastores na época, assumiam a responsabilidade de indenizar caso algo acontecesse aos grandes rebanhos de alguns pastores. O acordo era feito entre eles como um pacto, pois o risco era comum da mortalidade do rebanho. A responsabilidade pela reparação com qualquer um dos membros ou a qualquer animal do rebanho era da coletividade. Na época o conhecimento matemático infelizmente não era tão grande para fazer uma previsão estatística de acidentes. E nem havia a figura da…

intransmissíveis; existenciais; irrenunciáveis; inalienáveis; impenhoráveis, oponíveis erga omnes; inatos; imprescritíveis quanto ao seu exercício. 22. Não confundir! Os direitos da personalidade são intransmissíveis, mas o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. 23. A irrenunciabilidade dos direitos da personalidade é relativa, a exemplo do art. 13, CC. 24. Pessoa jurídica: Princípio da separação das personalidades. A…

moldes ordinários, sem o que o reconhecimento da incompetência do juízo seria inevitável. A meu ver, a prova em questão poderá ser produzida em feitos relativos a responsabilidade civil, notadamente os referentes a acidentes de veículos, produtos e serviços defeituosos, dependendo, ainda, do conteúdo probatório já constante dos autos, se suficiente ou não, uma vez que, por não se encontrarem devidamente explicitadas as hipóteses que autorizariam sua produção, seu deferimento somente…

decisão desfavorável (julgando procedente a dúvida), caberá recurso de apelação para o Conselho Superior da Magistratura. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso. 4. Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil. GABARITOS - PONTO Nº 1 CIVIL OAB 106 Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o…

Avenida - Bairro Barro Preto, em cidade/MG, propor a presente ____________________________________________________________________________________________ AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ____________________________________________________________________________________________ contra, pessoa jurídica de Direito Privado, , , , ambas estabelecidas na Rua Grão Pará, ,…

o Estado, utilizando-se do poder que a lei lhe atribui, age punindo os transgressores da lei (repressão, coação, jus puniendi). A coação surge no momento em que a ação de um indivíduo se projeta sobre a vida dos demais indivíduos, causando-lhes um dano potencial ou efetivo; - BILATERALIDADE ATRIBUTIVA: Quando duas ou mais pessoas se relacionam segundo uma proporção objetiva que as autoriza a pretender ou fazer garantidamente algo; é uma proporção subjetiva, em função da qual os…

a Lei 9.099/95 e demais dispositivos atinentes à espécie. 1. DO DANO MORAL O dano moral se caracteriza pelo ataque a valiosos direitos da personalidade, independentemente, de prejuízo material do ofendido. No caso foram atingidas a honra e a integridade física do autor, em presença de um grande número de pessoas. O ilustre Magistrado Clayton Reis, valendo-se das lições de Antônio Chaves, assim doutrina: "Dano moral é a dor resultante da violação de um bem…