Dano Produto Serviço Condominio Reparação

Pessoa contrato com loja de confecção de móveis um determinado serviço para um determinado dia, e passa-se o prazo estipulado e o serviço não está realizado. Tendo em vista tal fato, ao requerente do serviço, cabível é ação de obrigação de fazer, para compeli-lo ao cumprimento do respectivo contrato, ou para que esse arque com as custas para que um terceiro o faça. 3. Denomina-se a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir os danos sofridos por alguém. Por exemplo tentativa de…

DIREITO DO CONSUMIDOR Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º TEMA Proteção Contratual Resp. Fato Produto|Serviço Cláusulas Abusivas Direitos Básicos Decadência e Prescrição Princípios Ações Coletivas Oferta Contratos de Adesão Infrações Penais Total QTD % 6 6 4 4 3 3 2 1 1 1 31 19% 19% 13% 13% 10% 10% 6% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Decadência e Prescrição VI Exame Unificado Questão 01 - Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010

bens e serviços no mercado.III. Considera-se empresário aquele que exerce a profissão intelectual ou científica.IV. O Código Civil não reconhece como empresário aquele que exerce a atividade rural como principal atividade econômica.Resposta Correta: a. Todas as alternativas são verdadeiras e somente as alternativas III e IV são falsasFeedback da resposta: Empresário é definido como o profissional que desenvolve "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de…

pessoa ffsica ou jurídica que adquire o produto ou utiliza o serviço na cond1ção de destinatário final, não importando se haverá uso particular ou profissional do bem, tampouco se terá ou não a finalidade de lucro, desde que não haja repasse ou reutilização do mesmo. • Teoria finalista, subjetiva ou teleológica: IdentifiCa o consumidor a pessoa fístCa ou JUrídica que ret1ra defm1t1vamente de circulação o produto ou serviço do mercado, utilizando o serviço para suprir uma necessidade ou…

Convenção de Condomínio - Empreendimento do PAR CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO ______________ . CAPÍTULO I DO OBJETO ARTIGO 1º - Que em virtude do CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ou CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) e de (PRODUÇÃO OU RECUPERAÇÃO) DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, DENTRO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM PAGAMENTO PARCELADO, com força de escritura pública, assinada em dd / mm / aaaa, a CAIXA…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – EMPREENDIEMNTO DO PAR CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO CAPÍTULO I DO OBJETO ARTIGO 1º - Que em virtude do CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ou CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) e de (PRODUÇÃO OU RECUPERAÇÃO) DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, DENTRO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM PAGAMENTO PARCELADO, com força de escritura pública, assinada em dd / mm / aaaa, a CAIXA ECONÔMICA…

provocando lesão ao meio ambiente como aterramento de margem de rio, corte de arvores protegidas, bem como o ecossistema ali existente. Com as obras de implantação (rua aterramento desmatamento) a área de proteção permanente está sofrendo vários danos. Com a aprovação a construtora está promovendo a venda de lotes, lesando também os consumidores. A modificação da legislação de forma a atender os desejos do loteador contrariando os princípios da administração pública.. DA LEGITIMIDADE DO

conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida; XI - orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho, previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço; XII - executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente…

trata-se de um dever permanente entre as partes em suas relações, devendo pautar na lealdade, honestidade e cooperação. Principio da informação: O consumidor tem o dever de receber a informação adequada, clara, eficiente e precisa sobre o produto ou serviço, bem como de suas especificações de forma correta (características, composição, qualidade e preço) e dos riscos que podem apresentar. Principio da facilitação da Defesa: é garantido ao consumidor a facilitação dos meios de defesa de…

garantias processuais O CDC, criado pra apaziguar as relações consumeristas, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro, normas protecionistas, com o escopo de colocar o consumidor, hipossuficiente, em pé de igualdade frente aos fornecedores de bens e serviços. No capitulo III do referido diploma legal, o legislador infraconstitucional, disciplinou os Direitos Básicos do Consumidor. Neste capítulo destaca-se o inciso VIII do art. 6º que assim dispõe: “... a facilitação da defesa de seus…