Dano Produto Serviço Condominio Reparação

150 Seção V - Do Reparcelamento 151 a 155 Seção VI - Do Condomínio por Unidades Autônomas 156 a 161 Seção VII - Do Parcelamento e da Edificação 162 Capítulo V - Do Sistema Viário Principal 163 a 170 Capítulo VI - Da Paisagem Urbana 171 a 175 Seção I - Das Disposições Gerais 171 a 173 Seção II - Das Edificações de Interesse Sócio-Cultural 174 a 175 TÍTULO III - Dos Equipamentos e Serviços de Interesse Municipal Capítulo I - Do Regime dos…

em data de ............, o que significou atraso de 40 meses da data prevista para entrega, como se constata do Termo de Recebimento (doc.......), no qual foram feitas as seguintes ressalvas: "1-Não feita a troca de misturador do tanque da área de serviço, já solicitada anteriormente (peça com defeito); 2. Infiltração nas paredes do banheiro da suite 2, aparentes há mais de 1 (um) ano; 3. Infiltração nas paredes do banheiro da suíte do casal. As manchas continuam aparentes; 4.…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO: Evolução do movimento consumerista: 1ª Fase: após a 2ª GM começaram as preocupações com preço, informação e rotulação adequada dos produtos 2ª Fase: nos anos 60 intensificam-se as preocupações com o direito dos consumidores. Merece destaque atuação da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas que em sua 29ª sessão, em Genebra, 1973, reconheceu os direitos básicos dos consumidores. 3ª Fase: dias atuais, marcados pela consciência ética,…

meus bens e quando eu morrer, eu deixo para os meus. Hoje qualquer propriedade tem que respeitar o meio ambiente. E o contrato falava: todos são livres e iguais – “pacto sunt servanda”. O CC não conseguia resolver os problemas na aquisição de produtos, serviços. Por isso começou uma reforma no mundo: houve uma reação consumerista na Europa e nos EUA. A legislação que se formou apos a revolução foi uma legislação protetiva apenas de uma lado. Com uma classe no poder e outra sendo…

contrato um terceiro que ficará responsável pela fixação do preço. O preço fixado pelo árbitro passa a ser obrigatório para ambas as partes contratantes. c) Índice de Bolsa: As partes elegem no contrato que o preço será obtido por meio da cotação do produto em determinado Bolsa de Valores. Para que tal cláusula seja válida, é necessário que ela indique o local de funcionamento da Bolsa, e a data da cotação a ser utilizada. d) Usos e Costumes: se utiliza como preço vigente no contrato a…

dever jurídico sucessivo – de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação de danos e, ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados. Ex: colidir com um carro ao dar ré, não há nenhum contrato, o que irá haver é uma responsabilidade decorrente de um ato ilícito. As consequências podem variar (danos morais, danos materiais, etc.). Está diante de um fato e não de um contrato. Só surge a responsabilidade…

partilha. 6)- O condomínio: pode ser geral (tradicional ou comum) e edilício, sendo o primeiro, sem personalidade jurídica. Não passa de propriedade comum ou co-propriedade de determinada coisa, cabendo condômino uma parte ideal. Ele possibilita a titularidade coletiva de determinado bem, cabendo a qualquer dos co-proprietários igual direito sobre o todo e cada uma das partes. O CC-02 inovou, inclusive, a matéria, trazendo para o texto geral codificado disciplina tanto para o…

conforme o ordenamento Ilícitos: desconforme o ordenamento Ato Ilícito – reparação – responsabilidade civil Conceito: praticado com infração de um dever de cuidado, praticado com negligência ou imprudência. Art. 186 - Conduta culpável (ação ou omissão) – deve informar ao juiz a conduta culpável Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.…

adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de…

n.º 00878449-8, SSP/MA, inscrita no CPF nº 805.741.497- 91, residente e domiciliada Rua Deputado Raimundo Leal, Condominio Bellize, Bloco 14, ap.01, Jardim Eldorado, nesta cidade, (Doc. 01) vem sempre mui respeitosamente, por suas advogadas e procuradoras no fim assinado, conforme procuração em anexo (Doc. 02), à presença de Vossa Excelência, oferecer AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO ITÁU, instituição financeira de direito…