Dano Patrimonial

civil: Ação ou omissão; Culpa ou dolo do agente; Relação de causalidade; Dano para vítima. Aula 02- Espécies de responsabilidade civil Responsabilidade civil subjetiva: Elementos: Nexo, dano, conduta, não precisa de culpa Decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo. CONCEITO Art. 186, CC (aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito). A…

serviço ou omissão administrativa nos danos decorrentes ao individuo lesado, através de sua omissão, por negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, violando regras e princípios estabelecidos em nossa Constituição, ferindo a legalidade e isonomia, perante toda a sociedade, tendo como principal objetivo ressarcir o individuo lesado pelo seu ato ilícito. Palavras-Chave: Administração Pública, Lesividade, Responsabilidade Civil, Ato Comissivo e Omissivo, Dano, Princípios…

o dever de reparar dano decorrente de fato a que se deu ensejo. Está ligada à lesão de direito, ao descumprimento de uma obrigação legalmente imposta. Sérgio Cavalieri Filho afirma que o vocábulo, no sentido jurídico, designa o “dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico”. Nos dizeres de Maria Helena Diniz, A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros

de Direitos Humanos, em pleno vigor pelo Pacto de Adesão da República Federativa do Brasil), CDC (Lei nº 8.078/90), Lei nº 9.099/95 e sob o beneplácito da Lei n° 1.060/50 e suas alterações posteriores, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE MEDIDA “IN LIMINE” contra (RÉU), pessoa jurídica, com CNPJ e endereço para citação declinados no cadastro do Projudi, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados: Rua Padre João Maria, 142, 1º Andar,…

conduzido pela primeira ré, QUE ADENTROU A PREFERENCIAL tendo causado danos materiais à motocicleta e danos estéticos às vítimas, que foram socorridas por uma unidade do Corpo de Bombeiros no local, encontradas com gravíssimas lesões, as quais as impossibilitaram de exercer suas atividades por mais de 90 (noventa) dias, e deixando como sequelas na filha do autor, deformidades permanentes no membro inferior esquerdo, além do dano estético em razão de várias cirurgias realizadas. II. DA…

A VALORAÇÃO DO DANO MORAL "Não há na lei tarifação para a grande maioria dos casos de ofensa à honra e aos direitos da personalidade. Compete ao juiz arbitrar com prudência e eqüidade o valor da indenização por dano moral a cada caso concreto. A maior dificuldade está em encontrar o valor adequado ao dano sofrido, que mais se aproxime do justo, levando-se em consideração vários fatores, e arbitrando-o com bom senso, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos." 1

Administrativo – Capítulo XX – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS” A responsabilidade extracontratual do Estado pode ser entendida como a obrigação de reparar economicamente os danos lesivos causados a outrem em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos. Ou seja, quando o Poder Público causa prejuízo a alguém deve indenizar os danos patrimoniais causados pela…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua)…

chegou morta ao hospital, com sinais de traumatismo craniano. O advogado da família, Ademar Gomes, informou que entrará com um processo de indenização a família, em um valor de 2 milhões de reais e outro 1 milhão pedido a Prefeitura de Vinhedo, por danos materiais e morais. Informou também, que ainda não entrou com o processo, pois ainda está aguardando o parque entrar em contato, para possíveis negociações. A divulgação de imagens da menina morta, que dominou as redes sociais, será…

Trata-se o presente caso verificar se o Sr. Germano Blind, um deficiente visual, possui direito de receber indenização, devido aos danos sofridos pela companhia aérea “BR Air”, haja vista que no dia 02 de janeiro de 2014, ao tentar embarcar no aeroporto Internacional Salgado Filho com destino a Salvador, a companhia aérea “BR Air” não permitiu o embarque do cão-guia na cabine de passageiros, exigindo que o animal seguisse viagem no compartimento de bagagens, devidamente acondicionado em…