Dano Patrimonial

3 DO DANO 3.1 Definição do Dano Clóvis Bevilaqua, ainda com base em preceito extraído do Código Civil Brasileiro de 1916, sustentava a possibilidade de dar-se guarida às indenizações decorrentes do dano moral, assim entende que: “Se o interesse moral justifica a razão para defendê-la ou restaurá-la é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro” (BEVILAQUA apud SALVADOR, 2008). Este entendimento baseava-se no disposto pelo artigo 76 do…

RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Alexandre Agra Belmonte* 1 – A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE P or força da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da Constituição da República). Ao estender às…

que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A idéia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material deverá…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE DIREITO IARA PEREIRA MOTA CARRIJO DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO: A QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA Itumbiara 2014 IARA PEREIRA MOTA CARRIJO DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO: A QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO ANDERSON LEON IENTSCH Itajaí (SC), maio de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO ANDERSON LEON IENTSCH Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

integral do dano e danos punitivos (punitive damages). Em breve síntese, a reparação integral do dano significa a restituição total (restitutio in integrum) do dano causado à vítima, em todos os aspectos que o ilícito tive-lhe afetado, sendo possível inclusive, para garantia de que o dano seja indenizado em sua completude, a cumulação das lesões de cunho patrimonial com os danos à personalidade, conforme a súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, bem como que tipos diferentes de…

enseja caracterizar de plano o dano moral, suscetível de reparação por quem lhe dá causa, até independentemente de se materializarem danos patrimoniais. DO DIREITO Com efeito, resta evidente a indispensabilidade de se outorgar a autora a tutela antecipatória, com o deferimento de liminar que faça excluir incontinenti seu nome desse gravoso banco de registro de maus-pagadores, única definição cabível ao SERASA, sob pena de se perpetuar indefinidamente os danos e efeitos…

Emil, Mesquita/RJ. EMENTA – Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais/Responsabilidade Civil; Pensão por Morte – Indivíduo capaz exercendo função regular em serviço. Solicitante: Ulisses de Moraes Gama Controvérsia do estudo: Análise da responsabilidade civil da AMAN frente ao caso que será exposto nos corpo textual a seguir. Ação de indenização por Danos Morais e Materiais/ Responsabilidade Civil; Pensão por Morte…

Responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo consiste na obrigação de reparar economicamente os danos ocasionados ao patrimônio do particular em razão do exercício da atividade legislativa, ou seja, o Estado tem a obrigação de indenizar o particular prejudicado que sofreu a lesão em decorrência da…

Responsabilidade Civil É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem. Que procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. E a reparação é feita normalmente por idenização. Segundo Sivel Rodrigues " A responsabilidade civil é uma obrigação que pode incubir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, o por fato de pessoas ou coisas que dela dependam"