Dano Moral Reflexo Ou Em Ricochete

Superior Tribunal de Justiça igualmente tem entendido que 11 de janeiro é a data da entrada em vigor da nova codificação privada. Por todos os julgados transcreve-se a seguinte ementa: “Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Código Civil. Vigência. Termo inicial. 1. À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3.°, V, que prescreve em três anos a…

sempre o interesse público que tem que nortear seu comportamento. EXEMPLO: precatórios, artigo 100, CF. PRINCÍPIO DA MORALIDADE (artigo 37, caput) – Está relacionado à idéia de HONESTIDADE, de BOA CONDUTA, de obediência aos princípios éticos e normas morais, à correção de atitude, à boa-fé. Não há conceito fechado de moralidade. Trata-se, em verdade, de cláusula indeterminada, conceito vago, indefinido. A CF/88 inovou ao prescrever a obediência expressa à moralidade, não havendo…

1.4. Ações de indenização por dano moral: Art. 114- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI. as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho O dano moral ou material que tiver sua origem na relação de trabalho deverá ser julgado pela Justiça do Trabalho. Decorre da relação de trabalho o dano oriundo de ação ou omissão de empregado ou empregador, pois tanto o empregado como o empregador pode causar dano (moral ou material) ao…

O CONTRATO [§§ 72-75: A relação contratual] [§§ 76-79: Momentos do contrato] [§ 80: Tipos de contratos] [§ 81: Trânsito para a injustiça] 70 70 73 76 79 Terceira Seção: A INJUSTIÇA [§§ 82-83: O conceito de injustiça] A. [§§ 84-86] O dano civil B. [§§ 87-89] A impostura C. A violência e o crime [§§ 90-93: Violência] [§§ 94-96: Crime] [§§ 97-99: Supressão do crime] [§§ 100-101: Justiça] [§§ 102-103: Punição e vingança] [§ 104] Trânsito do direito à moralidade…

palavras conceituais 4.2.2 Conduta humana 4.2.3 A culpa genérica ou lato sensu 4.2.3.1 O dolo 4.2.3.2 Da culpa estrita ou stricto sensu 4.2.4 O nexo de causalidade 4.2.5 Dano ou prejuízo 4.2.5.1 Danos patrimoniais ou materiais 4.2.5.2 Danos morais 4.2.5.3 Danos estéticos 4.2.5.4 Danos morais coletivos 4.2.5.5 Danos sociais 4.2.5.6 Danos por perda de uma chance 4.2.5.7 Outras regras importantes quanto à fixação da indenização previstas no Código Civil de 2002 4.3 A classificação da…

Jônatas Junqueira de Mel/o Assistente editorial Thiogo Marcon de Souza Produção editorial Ligia Alves C/arissa Baraschi Mario Preparação de originais Mario Lúcia de Oliveira Godoy Arte e diagramação CrisNna Aparecida Agudo de Freitos Lídia Pereira de Morais Revisão de provas Rito de Cássio Queiroz Gorgati Lúcia de Cássio Gonçalves Serviços editoriais Carla CrisNna Marques Elaine CrisNna da Silva Copa Casa das idéias / Daniel Rampazzo Data de fechamento da edicão: 30-10-2009 Dúvidas?…

e garantias fundamentais conquistados. A isso dá-se o nome de garantia primária. A secundária é o aspecto de reparação – anulabilidade dos atos inválidos e a responsabilidade dos atos ilícitos – subsequentes à violação da garantia primária. É um reflexo quando ferida a garantia primária. 6.1. Dez axiomas do garantismo penal Não há pena sem crime, Não há crime sem lei, Lei penal sem necessidade, Necessidade sem injúria, Injúria sem ação, Ação sem culpa, Culpa sem juiz (imparcial e…

esfera penal. Muitos dizem que a Constituição consagra a responsabilização da pessoa jurídica, reforçado pela legislação de crimes ambientais. Há precedente do STJ, em que a única exigência é que seja punido também o sócio (responsabilização por ricochete). A doutrina que defende a responsabilização da pessoa jurídica também acredita ser possível punir a pessoa jurídica de Direito público. Entretanto, ainda há divergências. V - DA DEFESA TÉCNICA A diferença básica da…

legitimidade, para parte da jusfilosofia, é anterior ao Direito. Todavia, ninguém duvida que é melhor que a norma seja legítima, o que enseja a análise, já no Cap. 1, de questões relativas à evolução da jusfilosofia e sua posição atual, com profundos reflexos na teoria do crime e da pena.  a norma jurídica precisa ser definida, uma vez que constitui pressuposto do crime e da pena. Esclarecer o alcance da norma, em relação ao tempo, ao espaço e às pessoas, é fundamental, a fim de…

que tal hipótese seja admitida, argumentando que a antecipação terapêutica do parto não é aborto – atipicidade da conduta); a interpretação evolutiva do CP dá a entender que ainda que essa hipótese fosse de aborto, não poderia ser punível. Desacordo moral razoável : é a ausência de con-senso sobre opiniões racionalmente defensáveis (ou seja, quando se tem duas opiniões racionalmente defensáveis deve prevalecer a auto-nomia da vontade). Sobre as células tronco embrionárias está sendo…