Dano Moral E Responsabilidade Civil No Direito Digital

Câmara sobre Marco Civil da Internet. 1 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS 4 CAPÍTULO III - DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET 5 CAPÍTULO IV - DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO 12 CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS 13 Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara nesta terça-feira (25) (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados) O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da…

para garantir a eficácia da TI na corporação. 4 - Questões Éticas A Ética é um ramo da filosofia que analisa decisões e ações e sua adequação a um determinado contexto social, abrangindo uma aplicação sistemática de regras, padrões e princípios morais a problemas concretos. 4.1 Ética Empresarial - pode ser subdividida em duas áreas distintas: * A primeira diz respeito às práticas ilegais, antiéticas e questionáveis de gerentes ou organizações, suas causas e suas possíveis…

medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na advertência – Consiste no comprometimento de não praticar tal ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação de serviços à comunidade – O infrator é obrigado a…

UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT CURSO DE DIREITO MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA CONFRONTO ENTRE O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À PRIVACIDADE NO MUNDO CONTEMPORÂNEO DIGITAL BRASILEIRO ARACAJU 2012 MONIQUE TEODORO SANTOS FONSECA Confronto entre o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade no mundo contemporâneo digital brasileiro Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Universidade…

entender a contextualidade, na qual se embasa este estudo, é importante salientar as características do agente público, assim como do agente político, diferenciando-os em seu aspecto e conceituação. No importante Artigo Publicado na Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça, intitulado de “Agentes Públicos, Agentes Políticos”, de autoria do Excelentíssimo Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, José de Castro Meira, assim se conceituam os referidos termos: “Agentes…

Título: O DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET. Autora: JENETE MONTEIRO FERNANDES (Advogada) Resumo A Internet é hoje uma rede de computadores articulada globalmente, acessível a centenas de milhões de indivíduos em todo o mundo. No Brasil, mais de 35% da população utiliza a Internet (cerca de 68 milhões de pessoas). Ela representa o principal meio de comunicação da vida moderna, e, segundo pesquisa realizada pelo Ibope/Nielsen, nosso País é o 5º

computador, de forma que tente tomar do verdadeiro criador o credito de criação.  Ressalva a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de oporse a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou sua reputação. Objetivos  Assegurar a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir…

comércio, a Lei nº 8.078/90, ou seja, Código de Defesa do Consumidor, o CDC, foi criado para garantir os direitos que todo consumidor deve usufruir, ela serve tanto para o comércio “in loco” como no comércio eletrônico, protegendo o consumidor e fornecedor, em seus direitos e deveres. Esse trabalho vem falar sobre como o CDC age, quem é seu consumidor e fornecedor, quais são seus direitos como consumidor, qual o órgão, como o PROCON que o protege quando se trata de uma relação…

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANILO ALVINO GUIMARÃES GOIÂNIA Outubro/2012 DANILO ALVINO GUIMARÃES CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ. CESAR AUGUSTO SANTOS MARTINS, brasileiro, solteiro, Comerciante, CPF n.º XXXXXXXX, RG n.º XXXXXX, residente e domiciliado XXXXXX0, XXXXXX – XXXXXXX - São Gonçalo – RJ, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei 8078/90, no artigo 6; propor a presente: