Dano Moral Divorcio

(instrumento de mandato anexo), com escritório na ..., onde recebe intimações, vem respeitosamente, diante de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 226,§ 6º da Constituição Federal, 1.571, IV e 1.694 e s.s. do Código Civil, propor ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. ALIMENTOS em face de .... pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: A requerente conviveu com o requerido desde o ano de 1983, sendo oficializada a união em 25 de dezembro de 2005, adotando o…

. 27 3.1 GUARDA DE MENOR................................................................................... 27 3.2 GUARDA COMPARTILHADA....................................................................... 27 4 ABANDONO AFETIVO/MORAL...................................................................... 35 4.1 CONCEITOS................................................................................................. 35 4.1.1 Convivência...............................

Apelação Cível n° 2009.005177-4, de Blumenau Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO QUAL ADVEIO A CONCEPÇÃO E NASCIMENTO DE CRIANÇA - MARIDO QUE, INDUZIDO EM ERRO, PROMOVEU O REGISTRO DO INFANTE COMO SEU FILHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE…

Rua Limoeiro nº 3975, Bairro do Carmo, CEP 66456-498, por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional..., vem, perante V.Ex. mover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo rito sumaríssimo, com fulcro na Lei 9.099/95 em face da INSTITUIÇÃO DE ENSINO PINGUINHO DE GENTE, pessoa jurídica de direito privado, , inscrita no CNPJ sob o n. 393847557720001, com sede na Rua Oliveira Belo nº 435 Bairro do…

Pessoas: Associações, sociedades, partidos políticos, entidades religiosas. Bens: Fundações. - Tem personalidade jurídica. - Podem ser titulares de direitos e deveres. - Tem direitos patrimoniais e da personalidade (alguns). - Podem sofrer dano moral (Súmula 227 STJ). Em que momento que ocorre o início da personalidade jurídica das PJ’s? Resposta: A partir da inscrição do ato constitutivo, sinônimo de registro (Art.45, CC), se sociedade, pelo contrato social, associação, pelo…

profissional indicado na presente exordial, local onde recebe as intimações e/ou notificações de oficio, em conformidade com o art.21 do CC, vem a elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da Editora Abril , empresa de direito privado, a qual deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, na Rua Rio Grande do Sul, 210 na mesma cidade pelos fatos abaixo expostos: Dos Fatos Ocorre que,…

envolvido na criação diária dos filhos, sendo esse papel por ele relegado por considerá-lo atribuição materna. A esposa preocupava-se em cumprir com os afazeres domésticos, a sua principal ocupação era cuidar e educar a prole. Apesar da Lei do Divórcio, nº. 6.515, só ter surgido em 1977, não se pode dizer que não havia separações anteriormente à sua promulgação, a lei só foi um mecanismo utilizado para legalizar essa prática. Quando o casal se separava, era comum que as mães…

Competência Territorial I – Residência da Mulher Separação Judicial Conversão em Divórcio Anulação de Casamento A residência da mulher é o foro de três tipos de ações que tem como objetivo comum o fim do vinculo conjugal. A ação de divorcio ela vai entrar nesse rol mediante um raciocínio no qual por interpretação extensiva, já que ele também tem como objeto o fim do vinculo conjugal. Conversão em Divórcio vem depois da Separação Judicial. Depois de um prazo de 1 ano. A Anulação de…

FICHAMENTO DIREITO DE FAMÍLIA – 3º BIMESTRE FIM DO CASAMENTO Pode ocorrer com a: a) morte; b) invalidade; c) separação; d) divórcio. a) MORTE: real (fim da personalidade jurídica, cessação de direitos e obrigações) ou ficta (se ficta, enquadra no art.7º, I e II, do NCC, morte em caso de perigo de vida ou se desaparecido ou prisioneiro de guerra não encontrado, após 2 anos do término da guerra, respectivamente; e art.6º, NCC, no tocante à ausência); Nota: O maior problema…

o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral; VI - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; VIII - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro…