Dano Moral Divorcio Litigioso

sentido, de acordo com as decisões dos processos nºs 31920/2003, D.O. de 26/08/2003, fls. 38, e 26888/2004, D.O. de 24/09/2004, fls. 60, respectivamente, nas ações de cobrança cumuladas com indenização por perdas e danos, bem como nos pedidos indenizatórios por dano material e por dano moral, será cobrada uma única custa de Escrivão, uma vez que tais pedidos consistem no recebimento de determinadas ou determináveis quantias, guardando a mesma natureza de obrigação pecuniária que se quer…

substituir a professora Maria Eugênia no dia da apresentação desta monografia. E ao Curso de Direito pela formação acadêmica. Todo Direito nasce do Dever. A Família é a verdadeira educação no campo da Moral que integra sintonias com Leis do Criador e da diversidade intelectual com o meio social. (Bindes, Fá - visibilidades) RESUMO Em 13 de junho de 2008 a Lei 11.698/08 ou, Lei da guarda compartilhada, foi introduzida no…

JAIME LUIZ VICARI Conselho Editorial Des. LÉDIO ROSA DE ANDRADE – Presidente Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS Des. JOÃO HENRIQUE BLASI Des. HENRY GOY PETRY JÚNIOR Juiz JAIME LUIZ VICARI Juiz HÉLIO DO VALLE PEREIRA Juíza ANA CRISTINA BORBA ALVES Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA Academia Judicial Des. JAIME RAMOS – Diretor-Executivo Des. LÉDIO ROSA DE ANDRADE – Vice-Diretor-Executivo Des. HENRY GOY PETRY JÚNIOR – Vice-Diretor de Cursos Acadêmicos e Orientação Pedagógica Juiz JAIME LUIZ VICARI –…

se houver duas ações, será extinta aquela em que a citação foi realizada posterior, dando preferência sempre a qual a citação valida já aconteceu. c. Faz litigiosa a coisa: com a citação valida, a coisa ou direito sobre o qual se litiga se torna litigioso, pois até o momento da citação do requerido, há apenas o autor direcionando uma petição ao juiz, ou seja, não esta formada a estrutura tríplice da lide. d. Constitui em mora o devedor: o devedor será constituído de pleno direito em mora…

enfrentamento da violência no Brasil. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) define tal violência como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto privada”. Essa forma de violência pode ocorrer no âmbito familiar ou em qualquer outra relação interpessoal, incluindo, o estupro, os maus-tratos, o abuso…

substituir a professora Maria Eugênia no dia da apresentação desta monografia. E ao Curso de Direito pela formação acadêmica. Todo Direito nasce do Dever. A Família é a verdadeira educação no campo da Moral que integra sintonias com Leis do Criador e da diversidade intelectual com o meio social. (Bindes, Fá - visibilidades) RESUMO Em 13 de junho de 2008 a Lei 11.698/08 ou, Lei da guarda compartilhada, foi introduzida no…

substituir a professora Maria Eugênia no dia da apresentação desta monografia. E ao Curso de Direito pela formação acadêmica. Todo Direito nasce do Dever. A Família é a verdadeira educação no campo da Moral que integra sintonias com Leis do Criador e da diversidade intelectual com o meio social. (Bindes, Fá - visibilidades) RESUMO Em 13 de junho de 2008 a Lei 11.698/08 ou, Lei da guarda compartilhada, foi introduzida no…

“Quanto ao obstáculo processual (que tem maior importância para este artigo) afirma Cappelletti (1992, p. 87) que "por ‘obstáculo processual’ entendo o fato de que, em certas áreas ou espécies de litígios, a solução normal – o tradicional processo litigioso em juízo – pode não ser o melhor caminho para ensejar a vindicação efetiva de direitos". Assim, buscaram-se meios alternativos aos procedimentos usuais, tais como a arbitragem, a conciliação e a mediação.” Três Ondas Reformadoras 1

união homoafetiva como entidade familiar. O reconhecimento da união homoafetiva é tratado no quarto capítulo, como foi demonstrado no presente trabalho, enfrentou e enfrenta diversas barreiras, sendo que a maior delas diz respeito às questões de ordem moral e religiosa, que de certa forma parecem influenciar o legislador em não conceder o reconhecimento da união, pois esperava-se que com a promulgação do novo Código Civil, fosse tratado do referido tema. Porém o legislador não se…

como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. [...] § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Teixeira14 em seu entendimento menciona que “há desordem…