Dano Condomino Ilicito Por Omissao

DA USURPAÇÃO e do dano Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais

Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 1212/06.9TBCHV.P1.S1 Nº Convencional: 6.ª SECÇÃO Relator: FONSECA RAMOS Descritores: RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL BOA FÉ DEVER DE INFORMAÇÃO DANOS INDEMNIZÁVEIS INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA Nº do Documento: SJ Apenso: Data do Acordão: 16/12/2010 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA…

de agentes). FURTO DECOISA COMUM – Art. 156 “Subtrair o condômino, co-herdeiro ousócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, acoisa comum: Pena– Detenção,de 6 meses a 2 anos, ou multa. AçãoPenal: §1.º Somentese procede mediante representação. Excludentede ilicitude: §2.º Nãoé punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor nãoexcede a quota que tem direito o agente. Conceito– O comportamento ilícito recai sobre coisa que não écompletamente alheia,…

patológicos: são os provocados pela transmissão de moléstias. O meio executório pode ainda ser positivo ou negativo, segundo conste de ação dolosa (por exemplo, acionar o gatilho do revólver), ou omissão dolosa (por exemplo, a mãe que deixa de alimentar o próprio filho). Assim, o homicídio pode ser por omissão quando o agente com intenção de matar a vítima abstém-se da prática de determinada conduta que lhe era juridicamente exigível. Tipo subjetivo: É o dolo, consciente na vontade…

RISCO - Tudo o que foi estudado para a responsabilidade SUBJETIVA é aplicável à responsabilidade OBJETIVA, MENOS A CULPA. Por isso, também temos aqui: - Conduta / Atividade / Serviço: menos a culpa - Nexo Causal: teorias, exclusão do NC - Dano: material, dano emergente, lucros cessantes, etc 2. EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL a) Fatores da evolução – acidentes de trabalho e de transporte coletivo b) Fases da evolução – culpa presumida, responsabilidade contratual …

vizinho................................................................. 41 4.8 A responsabilidade pelo dano causado............................................ 42 5 REMÉDIOS PROCESSUAIS......................................................... 45 5.1 Ação demolitória............................................................................. 46 5.2 Ação de dano infecto ou caução de dano iminente......................... 47 5.3 Nunciação de obra…

ofereciam risco; Previsão legal (arts. 927,932,942,186,187,188,942 e 932);  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo…

natural, nascimento de uma criança. b) Ato jurídico (em sentido amplo): Acontecimentos voluntários, ou seja, produzidos pela vontade da pessoa (para o direito civil, vontade = controle). Divide-se em dois subgrupos. b.1) Lesivo: Atos que causam danos. * Atos ilícitos (Art. 186 e 187, Cc). * Atos lícitos (Art. 188, Cc). b.2) Não lesivo: * Ato jurídico em sentido estrito (Art. 185, Cc): Aquele ato jurídico em que os efeitos já se encontram na lei (Eficácia “ex leggen”/ legal). * Negócio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS. Processo nº Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar Requerente : Rivelino Advogado : Geraldo . Requerida : S/A. Advogado : TELEMAR NORTE LESTE S/A, , neste ato devidamente representada na forma do seu Estatuto Social, por seu advogado – ut instrumentos de procuração e substabelecimentos anexos – Sr. José Jerônimo Duarte Júnior,…

ações cabíveis pelo adquirente: Resposta: Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Se ficar provado que o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituíra o que recebeu com perdas e danos, se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido mais as despesas do contrato. Se for vício oculto a responsabilidade do alienante persistira ainda que a coisa pereça após a tradição, já em poder do alienatário. Resumindo…