Dano Condomino Ilicito Por Omissao

dando vida aos negócios jurídicos. * Tenho a liberdade para estabelecer as consequências jurídicas que quero para o negócio. Tudo o que não é expressamente proibido é permitido. Disposições de Direito Supletivo * Só incide a lei na omissão dos contratantes. * Posso ir além da lei (Praetem Legem) * Não estou preso a letra da lei (Direito Civil) Normas de Direito Cogente – Não pode ser contrariado Direito privado não derroga direito público * Contrato Lisem –…

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o…

pessoa capaz, que não seja proprietária da coisa subtraída. É quem subtrai a coisa móvel. Segue-se que quem a possui não pode subtraí-la. O possuidor, caso se assenhoreie da coisa, em tese, praticará apropriação indébita. O sócio, co-herdeiro ou o condômino, vindo a subtrair bens da herança ou comuns não praticam furto, responderão pelo delito descrito no art. 156 do CP. SUJEITO PASSIVO é o proprietário da coisa. A "res nullius" (coisa sem dono), a "res derelicta" (coisa…

(decorrente da vontade humana) ele é um ato. Sendo involuntário (independente da vontade humana) ele é um fato jurídico stricto sensu. Ato jurídico (stricto sensu) Ato lícito Ato Jurídico Fato Jurídico (lato sensu) Negócio jurídico Civil Ato ilícito Crime Penal (Lato Sensu) Contravenção Fato Jurídico (stricto sensu)  Lato sensu = sentido amplo Ex: Pode-se entender que uma pessoa é casada com outra apenas porque vive junto. Nesse caso, estamos tratando a…

que, enquanto esta encobre a pretensão apenas pela fluência do prazo, a supressio, para ser reconhecida, depende da constatação de que o comportamento da parte era inadmissível, segundo o princípio da boa-fé. Os elementos do instituto são três: a omissão no exercício de um direito, o transcurso de um período de tempo e a objetiva deslealdade e a intolerabilidade do posterior exercício (SAMPAIO, 2004, p. 79). Apesar de ser um instituto recente o Brasil, há jurisprudências aceitando-o,…

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. o

e de que forma (s) ela pode ser extinta? Para Maria Helena Diniz tem-se condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, sendo que a cada uma delas cabe igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. A cada condômino será atribuída uma quota ideal qualitativamente igual da coisa. Já que o condomínio é um estado anormal da propriedade, diz a autora que pode ser extinto Já para Orlando Gomes, dá-se condomínio quando a mesma coisa é objeto de direito…

pois os direitos e deveres decorrem do domínio. Sua natureza jurídica é a de uma obrigação ambulatória, autônoma, por acompanhar o bem, pouco importando se a dívida é anterior à nova aquisição por outra pessoa ou não. Exemplo: a obrigação do condômino em contribuir para a conservação ou divisão da coisa segundo a parte que lhe cabe; a do adquirente de um imóvel hipotecado de pagar o débito que o onera, se o quiser liberar. Obrigações Propter Rem Constituem um misto de direito real…

isso ocorre por força de um direito real (como por exemplo, a propriedade). Exemplos clássicos: dívida por imposto predial, despesas de condomínio, obrigação de um proprietário de não prejudicar a segurança, sossego e saúde dos vizinhos; a do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum ou de não alterar a fachada externa do edifício; adquirente de imóvel hipotecado de pagar o débito que o onera, hipoteca, etc. Melhor exemplificando: a obrigação de pagar o IPTU é…

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o…