Dano Condomino Ilicito Por Omissao

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto…

legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. 36. As terras devolutas são bens públicos dominicais. 37. Fato jurídico: o ato ilícito é a principal fonte da responsabilidade civil, porém há também a responsabilidade civil sem ato ilícito. Importante lembrar da figura do abuso de direito do art. 187, CC, segundo o qual também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela…

definição de De Plácido e Silva: [...] dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o…

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto…

possessório. A primeira diferença que se constata entre as ações possessórias e os embargos de terceiros reside nas características que assume o ato perturbador da posse. O esbulho, a turbação e a ameaça que justificam as ações possessórias são atos ilícitos. Em segundo lugar quem tem ou teve posse pode ajuizar ação possessória. Nos embargos de terceiros, entretanto, tal requisito nem sempre se verifica. Nos casos do § 2º do art. 1046 e do inciso II do art. 1.047 do Código do Processo…

vizinho................................................................. 41 4.8 A responsabilidade pelo dano causado............................................ 42 5 REMÉDIOS PROCESSUAIS......................................................... 45 5.1 Ação demolitória............................................................................. 46 5.2 Ação de dano infecto ou caução de dano iminente......................... 47 5.3 Nunciação de obra…

de todos, no sentido de disciplinar o modo de ser e de agir das pessoas. Regula as ocorrências do dia a dias, ou seja, disciplina os direitos e deveres das pessoas na sua qualidade de esposa(a); pai/filho; credor/devedor; proprietário/possuidor; condômino/vizinho, etc. O Direito Civil encontra-se disciplinado nas regras jurídicas constitucionais - Constituição Federal; nas regras jurídicas constantes do Código Civil e nas regras jurídicas da legislação extravagante ou especial -…

- Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Senso Fato Jurídico 2. Atos Jurídico ou Atos Jdcos no Sentido Amplo 2.1 Atos Lícitos 2.2 Atos Ilícitos Fato Jurídico em sentido amplo (lacto sensu) …

[pic] RESPONSABILIDADE CIVIL Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada

revalorização da moeda nas dívidas de valor;  título próprio para a responsabilidade civil , consagrou a responsabilidade objetiva, reconheceu expressamente o dano moral;  possibilita a alteração da medida determinativa da indenização, relativizando-se o critério da “extensão do dano” quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e do dano ( art. 944, parág. único) 2.Conceito do Direito das Obrigações. A palavra obrigação em sentido amplo designa qualquer…