Dano Condomino Ilicito Por Omissao

público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido. A) mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada. B) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do…

jurídica. O conflito entre condôminos sempre foi palco de lides, desestabilizando relações jurídicas e a necessidade de um Direito garantidor da harmonia entre vizinhos é essencial. O dia-dia demonstrou que a legislação regulamentadora era omissa quanto a imposição sancionatória eficaz para coibir o uso nocivo da propriedade nos Condomínios. As penas pecuniárias em um rol taxativo em diversos litigios se demonstravam inócuas para fazer cessar as práticas do condômino antissocial,…

sociedade. Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora. Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto…

retificação de registro Judicial o Judiciário será provocado a se manifestar basicamente apenas sobre questões em que houver litígio entre os interessados. 3. Quais as hipóteses que admitem a retificação extrajudicial do registro de imóveis. R: a) omissão ou erro na transposição de elementos do título; b) indicação ou atualização de confrontações; c) nome de rua ou logradouro (mediante apresentação de documento oficial); d) inserção de ângulos de deflexão,…

........................................... Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições Gerais ..........................................

as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e dispor do bem comum. O Condomínio em edifícios ocorre, principalmente, em edifícios residenciais, comerciais ou mistos, daí o termo adotado pelo legislador do Código Civil “Condomínio Edilício”, onde as unidades autônomas são propriedades exclusivas e as demais partes do prédio são propriedades comuns dos condôminos. No Condomínio Edilício todos os…

forma d.2) Quanto à Origem d.3) Quanto ao Objeto d.4) Quanto à Necessidade e) Condomínio Tradicional/Condomínio Voluntário e.1) Direitos e Deveres dos Condôminos e.2) Administração do Condomínio e.3) Extinção f) Condomínio Necessário g) Condomínio Edilício g.1) Modos de Instituição e Constituição g.2) Direitos e Deveres dos Condôminos g.3) Administração g.4) Assembléia Geral, Convenção e Regimento Interno g.5) Realização de Benfeitorias g.6) Principais Sanções g.7) Vagas…

limitadamente ao valor de sua cota de participação dos lucros e das perdas, salvo disposição contratual contrária (arts. 1.007 e 1.053, do CC). As sociedades limitadas são regidas por uma quantidade mínima de regras especificas, subsidiariamente (no caso de omissão contratual) pelas normas das sociedades simples, e supletivamente (disposição contratual) pela lei das sociedades anônimas. Nas sociedades limitadas os sócios não respondem pessoalmente pelas dividas sociais. O capital…

sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade e a imputabilidade Formada por culpa stricto sensu e dolo (subjetivo) 1 – Ato ilícito Antijuridicidade é um comportamento que ofende o ordenamento jurídico, contrário ao…

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o…