Dano Condomino Ilicito Por Omissao

ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente (Art. 1.280). O direito de pedir a demolição é subsidiário. Deve haver sempre um prazo razoável para que o vizinho faça os reparos necessários. A probabilidade de ruína deve ser aferida por perícia técnica, não bastando possibilidade eventual e remota. Do Uso Anormal da Propriedade - IV O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor…

desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei…

sentido de vedar o uso da força para consecução de tais intentos. No estudo da responsabilidade civil será observado que, nesse caso, a legislação reserva à parte prejudicada a possibilidade de recorrer ao judiciário demandando reparação por perdas e danos. Outro elemento que deve ser destacado é o cunho pecuniário das obrigações, visto que o seu objeto sempre será um valor de natureza econômica. É certo que o direito pode até mesmo reservar, em certos momentos, uma especial…

Furto de coisa comum Artigo 156 -> subtrair o condômino, coerdeiro, sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a cosia comum. Assim se subtrai coisa comum ao agente, que seja cordeiro, condômino, ou sócio, e a terceiro em mesma condição. O bem jurídico protegido é o Patrimônio. Condomínio  propriedade em comum exercida por dois ou mais indivíduos simultaneamente. Herança  universalidade de bens que o homem deixa ao morrer para que outro ou outros o sucedam, que…

E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS Rolf Madaleno1 www.rolfmadaleno.com.br SUMÁRIO 1. A responsabilidade civil 2. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva 3. Pressupostos da responsabilidade civil 3.a. Ação ou omissão 3.b. Relação de causalidade 3.c. Dano material e dano moral 4. Os graus de culpa 5. Abuso do direito 6. A responsabilidade civil no direito de família 7. Afastamento da culpa na ruptura do casamento 8. A natureza jurídica dos alimentos 9. Os alimentos…

disso, o Autor ficou hospitalizado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como demonstra o atestado médico incluso (doc. 4), período em que deixou de exercer suas atividades comerciais e perceber o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não obstante o dano material anteriormente mencionado, o Autor teve graves lesões corporais que resultaram em cicatrizes e a incapacidade temporária para o trabalho, como demonstra o laudo médico juntado (doc. 5). Por outro lado, dias após o acidente, a Ré…

cláusulas contratuais, pois o próprio Condomínio Residencial UP Life propôs a ação de número 082.12.004274-8, que tramita neste juízo, dentre outras demandas individuais à exemplo da ação de indenização por danos materiais e morais de número 082.12.001962-2 que corre neste fórum. Ocorre que os condôminos tiveram que buscar a tutela do judiciário para ver reestabelecido seu direito de receber estritamente o que pagaram, isto depois de exaustivamente tentar pleitear os mesmos frente ao…

sucessões. No decorrer deste trabalho pretendemos apresentar e relatar aspectos importantes sobre o tema em destaque. Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais causadores de danos ao direito de terceiro, ocorrência que não pode de maneira alguma findar-se sem que houvesse a reparação. 1- Definição de Responsabilidade Responsabilidade é uma palavra que possui vários significados. Num…

causador do dano” (Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho). A responsabilidade civil pode definida, ainda, como a situação de quem sofre as consequências da violação de uma norma, ou como a obrigação que incumbe a alguém de 1 Trata-se de apontamentos, não dispensando a leitura da legislação indicada, tampouco da doutrina e jurisprudência referentes ao tema. Direito Ambiental - Profª. Mestra Daniela Teixeira. reparar o prejuízo causado a outrem, pela sua atuação ou em…

Condomínio...................p.13 2.5.2 – Regulamento Interno...................................................................p.15 2.6 – Direitos dos Condôminos......................................................................p.17 2.7 – Deveres dos Condôminos......................................................................p.17 2.7.1 – O Condômino Nocivo..................................................................p.18 3 – Da Administração do…