A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO DECORRENTE DO EXCESSO OU NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, BASEADO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

edifícios. A começar por sua denominação”. (Sílvio de Salvo Venosa) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................7 2 RESPONSABILIDADE CIVIL..................................................................................9 2.1 CONCEITO...................................................................................................................11 2.2 PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL...............................................12 2.2.1 Ação ou omissão...........................................................................................................12 2.2.2 Culpa ou dolo do agente................................................................................................13 2.2.3 Relação de causalidade..................................................................................................14 2.2.4 Dano..............................................................................................................................14 2.3 RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA......................................15 2.3.1 Responsabilidade civil subjetiva...................................................................................15 2.3.2 Responsabilidade Civil objetiva...................................................................................15 2.4 AÇÃO…

estava em sua residência quando foi surpreendido pelo tocar do interfone, sendo chamado para comparecer à portaria para o recebimento de uma encomenda. Surpreso ainda com a notícia de receber uma encomenda, percebeu que se tratava de uma carta dirigida a pessoa do síndico. O requerente havia se tornado síndico a pouco mais de quatro meses na última eleição, e como sempre mostrava-se atencioso com todos os condôminos. Ao ler a carta percebeu que se tratava de uma série de ofensas…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDÔMINO NO CENÁRIO DE HOJE Quéli Cristina Nogueira* RESUMO O presente ensaio tem como objetivo analisar um dos principais motivos causadores de conflitos entre os condôminos, e assim poder esclarecer com doutrina, jurisprudência dominante e legislação vigente tem a dizer e resolver sobre este impasse trazido. Palavras-chave: Responsabilidade. Responsabilidade Civil. Condômino. Condomínio. Indenização. Propriedade. Direito das Coisas.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO PARTENON DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS URGENTE IDOSO MARIA IRENE GONÇALVES COSTA, brasileira, viúva, neste ato representada por sua Curadora, MAGDA ROSANE COSTA BUENO, brasileira, solteira, inscrita no CPF n.º 606.935.500-82, residente e domiciliada na Rua Guilherme Alves, 1128, apto 408, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 186, 187 e 247 todos do Código Civil,…

o acontecido e também que o novo condômino não poderia ter se apossado de uma área comum a todos os condôminos. E como o sindico não se dispôs a resolver o problema, a própria autora foi reclamar com o requerido, momento em que foi destratada e envergonhada pelo mesmo na frente de vários moradores do condomínio. Assim, não resta a autora outra alternativa, senão propor a presente ação. 2. DOS DIREITOS Normalmente, seria ação de nunciação de obra…

que envolvem essas relações jurídicas. O objetivo dos moradores das unidades de ter mais segurança e tranquilidade vem sendo abalado pela atuação audaciosa de criminosos, que muitas vezes contam com ajuda dos próprios funcionários do condomínio. Uma questão jurídica que emerge da constatação desses fatos é a atribuição, ou não, de responsabilidade do condomínio edilício pelos danos, tanto materiais quanto morais, sofridos pelos proprietários ou moradores das unidades residenciais…

Superior de maneira definitiva e com o fito de uniformizar jurisprudência, delimitar o campo de incidência da responsabilidade dos condomínios por atos praticados pelos seus condôminos. Do Fundamento da Revista – Artigo 896, §§ 3º e 4º Conforme se observa da decisão ora recorrida, o Tribunal a quo apesar de concordar quanto a incontrovérsia dos fatos narrados na inicial – asseverando-se nesse momento que não se pretende, até mesmo por vedação, reanálise dos fatos – entendeu que o ato de…

presente ação de indenização por danos morais e materiais em face (...), (CNPJ...), (pessoa jurídica...), com sede localizada na (rua...), (n°...), (bairro...), (cidade...). Dos fatos: 1- O requerente, titular de um apartamento no condomínio Gigante da Colina, em que reside, não recebeu uma correspondência enviada pela segunda vara da justiça do trabalho que foi entregue, em tempo hábil, na portaria do prédio, ficando o requerido na responsabilidade de repassa-la, para que o…

débito, portanto, não restou comprovado a configuração de ato ilícito, não havendo que se falar em sanção. De acordo com o Novo Código Civil a responsabilidade civil está regulada no artigo 186 que reza: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificação da culpa e avaliação da responsabilidade, regulam-se neste dispositivo. Portanto,…

REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS Em face do RESIDENCIAL MORADA DAS ORQUÍDEAS, inscrito no CNPJ nº XXXXXXX, representado pelo síndico, localizado na Avenida Brasil,nº1213, MANAÍRA, JOÃO PESSOA/PB, nas razões de fato e de direito a seguir explanadas: DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual faz mister ao benefício da justiça gratuita como dispõe o art. 4º da Lei 1060/50: "Art.4º. A parte gozará dos benefícios da…