Dano Condomino Ilicito Por Omissao

nº 74207326079, residente e domiciliado no mesmo endereço supracitado, por meio de seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato em anexo, vem perante a V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MRS SERRALHERIA, neste ato representado por seu proprietário MARCELO PEREIRA LIMA, brasileiro, casado, CPF nº 08510145776, residente e domiciliado na Rua Otávio Silvestre de Oliveira, nº 215, Santa Maria - RS, pelos motivos de

à avaliação do bem subscrito (art. 8º , §§ 5º e 6º) Avaliadores e subscritores respondem objetivamente (com dolo ou culpa) perante a Cia, os acionistas e terceiros por danos que causarem na avaliação dos bens colocados para subscrever o capital social. Se os bens estiverem em condomínio, a responsabilidade dos condôminos é solidária. Os subscritores ou acionistas que contribuírem com bem terão mesma responsabilidade do vendedor, ou seja, pela evicção (art. 447, NCC). Evicção…

condominial – conceito. 3. Abuso do condômino inadimplente. 3.1. Juros moratórios e multa por atraso no pagamento da quota condominial. 3.2. Perda do direito de votar e ser votado em Assembleia. 3.3. Multa pelo reiterado descumprimento dos deveres perante o condomínio. 3.4. Protesto de boletos vencidos. 3.5. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. 3.6. Honorários do advogado e multas dos artigos 475-J e 740/CPC. 3.7. Penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.7.1. Adjudicação da…

FREITAS PAZ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE danos MORAIS CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO RITA DE CASSIA FREITAS PAZ, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº. 8903002016813 - 2ª Via SSP/CE e CPF nº. 433.629.583-20, residente e domiciliada na Rua Barbara de Alencar, nº. 1920, Bloco B, Apto 108, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.140-000, vem, com o devido acatamento, à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO aos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, que…

titular da 6ª Vara Cível desta Comarca vem, diante de VExª, propor Ação para cumprimento de obrigação de fazer (com requerimento de tutela antecipada) e de indenização por danos morais contra condomínio do Edifício Luiza Village e Jeanette Granato, com domicílio na rua XXXX Ingá, Niterói, pelos seguintes motivos: Dos fatos. Omissão dos réus. I – o autor reside no edifício do réu cuja síndica é a ré; II – em 26-08-03, a cerca de 20h, numa noite chuvosa, o autor notou infiltrações…

XX, apto. 702, Bairro XX, nesta cidade, através da sua procuradora constituída, conforme documento que segue em anexo, com endereço profissional, onde recebe intimações na Rua XX, nº XX, Bairro XX, nesta cidade, vem propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ATRAVÉS DO RITO SUMÁRIO CONFORME ART. 275 DO CPC. Em desfavor de Carlota Joaquina Pereira, brasileira, comerciante, portador do RG XX, inscrito no CPF XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, apto. 802, Bairro XX, CEP…

ações possessórias. - Direito de Usar ou Utilizar (jus utendi) ¾consiste na faculdade, não mais o poder,que o dono tem de servir-se da coisa e utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem modificação em sua substância e não causando danos a terceiro. O direito de propriedade não é mais tido como um direito totalmente absoluto, encontrando o direito de uso limitações previstas na Constituição, no próprio Código Civil e no Estatuto da Cidade, além de outras normas…

inciso V), que diz que cabe ao síndico empenhar-se na conservação e guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que sejam de interesse dos condôminos. “E mais, no artigo 186, ‘aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar danos a outrem, ainda exclusivamente moral, comete ilícito’”.

dever jurídico de recomposição do dano sofrido, imposto ao seu cvausador direto ou indireto.1 O referido instituto está disciplinado no Código Civil em vigor, como adiante se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco

moradores - os que pagam e os que não pagam? De toda forma, tal fato contém um formalismo há muito superado pela jurisprudência carioca, que fez prevalecer o entendimento contrário ao enriquecimento ilícito, mais forte do que o da livre associação. A pacificação da matéria se deu pela Súmula 79 do Tribunal de Justiça: “Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de despesas…