Dano Condomino Ilicito Por Omissao

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

empresa age em desconformidade com seu estatuto. Vejamos o art. 28: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. PESSOA FÍSICA é a…

Jurídicos. Defeitos dos Negócios Jurídicos. Erro, Dolo, Coação, Simulação e Fraude. 8 Forma dos Negócios Jurídicos. Nulidade Absoluta e Relativa. Ratificação. Atos Ilícitos. 9 Prescrição e Decadência. 10 Obrigações. Definição. Elementos Constitutivos. Fontes. Classificação. Modalidades. Liquidação. Obrigações por Atos Ilícitos. 11. Contratos: Conceito, formação, classificação, efeitos particulares. Contrato de compra e venda, permuta e doação, locação de bens, móveis e transporte.

para quem a coisa tivesse sido transferida, ainda que este estivesse de boa-fé. Se contra este a ação fosse movida, competir-lhe-ia o direito regressivo contra a pessoa que lhe transferiu a coisa, para cobrança do seu valor, e ainda das perdas e danos, se agiu de má-fé. O novo CC mão contém dispositivo semelhante ao mencionado art. 521 CC 1916. Desse modo, a perda, roubo ou o furto de título ao portador rege-se, hoje, exclusivamente pelo art. 907 CPC, que dispõe: “aquele que tiver…

da relação obrigacional. O vínculo seria qualquer acontecimento relevante para o direito capaz de fazer nascer uma obrigação (ex: um acidente de trânsito gera um ato ilícito, um acordo de vontades produz um contrato, etc) c) objeto: atenção com o objeto! O objeto da obrigação não é uma coisa, mas um fato humano/uma conduta ou omissão do devedor chamada prestação. A prestação possui três espécies: dar, fazer, ou não-fazer. Na obrigação de dar o objeto da prestação é uma coisa (ex: dar…

Paulo : RT, 2008. Conteúdo programático 2. Tutela inibitória Contents Obras Citadas 1 1. A tutela jurisdicional - noções gerais 4 A questão da TUTELA ESPECÍFICA das obrigações e deveres legais 4 2. Introdução 7 A distinção (e a confusão) entre “ilícito” e “dano” 7 Premissas 9 A intransigente intangibilidade da pessoa humana e a conversão em pecúnia: 9 Cabimento e requisitos específicos da tutela inibitória 11 Pressupostos 11 Fundamento constitucional 11 A prova na ação inibitória 12…

....................................... Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições Gerais .......................................

....................................... Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA .............. CAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃO ................................................ Seção I Disposições Gerais .......................................

empresa age em desconformidade com seu estatuto. Vejamos o art. 28: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. PESSOA FÍSICA é a…

Contratante) (Nome e assinatura do Contratado) (Nome, RG, Testemunha) (Nome, RG, Testemunha) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CAPÍTULO IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os…