Dano Condomino Ilicito Por Omissao

PREVISTOS EM LEI, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, NÃO PODENDO O SEU EXERCÍCIO SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o…

exclusivamente ao fornecedor de concluir ou não o contrato. A inteligência do art. 54 do CDC demonstra que o legislador atribuiu a opção de resolução ou manutenção (cláusula resolutória alternativa) apenas ao consumidor. Diante de tantos eventuais danos e por tratar-se de matéria de ordem pública (art. 1º do CDC), a intervenção do Estado no controle do equilíbrio contratual é de suma importância, incluindo-se não apenas a legislação que regula a matéria, mas também a atividade do…

Política Nacional do Meio Ambiente. 9. Responsabilidade Civil em Direito Ambiental. 9.1. Responsabilidade Civil Objetiva pelos Danos Ambientais. 9.2. Responsabilidade Solidária da Administração por Danos ao Meio Ambiente. 9.3. Excludentes da Responsabilidade Solidária da Administração. 10. Responsabilidade Penal em Direito Ambiental. 10.1. Distinção entre Ilícito Civil e Ilícito Penal. 10.2. Tutela Penal do Meio Ambiente. 10.3. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 11.…

matérias, se houver empate e os acionistas não concordarem cometer a decisão à terceiro, o Poder Judiciário decidir, a interesse da companhia. Outro ponto importante é a assembléia geral de companhia aberta pode autorizar a publicação de ata com omissão de assinaturas dos acionistas, é desta ata que vai ser disponibilizados as cópias autênticas para fins legais. No entanto, as deliberações poderão ser tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar. 1.4.…

como consequência a inversão do risco, sem que tenha havido a tradição, uma vez que o vendedor colocou à disposição do comprador a coisa adquirida e ele é que não a retirou. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA NO RECEBIMENTO DE MUDAS DE BANANEIRA - MORA ACCIPIENDI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - BOA FÉ OBJETIVA - HONORÁRIOS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A recusa do comprador em receber mudas de…

DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO CONSTITUTIVA............................................................................................6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO – PRESUNÇÃO DE CULPA...............................6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS – FATO DA COISA – CULPA "IN ELIGENDO"..........................................................................................................................6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – MARCHA À RÉ -…

princípios gerais de Direito. É o sistema adotado por nossa Lei de Introdução ao Código Civil. O artigo 4.º, já mencionado, fez questão de estabelecer uma hierarquia entre as fontes, pois só autorizou o juiz a valer-se de outras fontes quando houvesse omissão na lei e impossibilidade de aplicação da analogia, buscando resoluções legais para casos semelhantes. Assim, temos o seguinte quadro:  fonte principal: lei; fontes secundárias ou acessórias: analogia, costumes e…

QUE GARANTEM PRÉDIO E CONTEÚDO CONTRA DANOS A NATUREZA CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - EMATOS CONSULTORIA - ANO 2010 CLÁUSULA DE REPOSIÇÃO - indenização ao segurado através de : - Pagamento em dinheiro - reparação dos danos -substituição do bem por outro no mesmo estado em que se encontrava antes do sinistro CLÁUSULA DE PERDA DE INDENIZAÇÃO - isenta a seguradora de pagar qualquer indenização decorrente de :  Declarações falsas, inexatas ou omissão de informações que possam…

ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,…

de executar o devedor e tomar seus bens, conforme o art. 391 CC (Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor), art. 942 cc (os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado) e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Então se entende que se o devedor/inadimplente não tiver bens não há nada a fazer porque como citado a responsabilidade é patrimonial e não pessoal