Dano Condomino Ilicito Por Omissao

brasileiro acolhe três tipos de fontes geradoras de obrigações (deveres) jurídicas: (a) Obrigações derivadas de vontade humana: oriundas de um ato jurídico lato sensu (negócio jurídico, ato jurídico stricto sensu); (b) Obrigações derivadas de ato ilícito: seja pelo inadimplemento (total ou parcial), seja pelo cometimento de um delito; e (c) Obrigações derivadas direta ou imediatamente da lei: obrigações tributárias, administrativas, oriundas do poder familiar ou mesmo de um fato jurídico…

que, enquanto esta encobre a pretensão apenas pela fluência do prazo, a supressio, para ser reconhecida, depende da constatação de que o comportamento da parte era inadmissível, segundo o princípio da boa-fé. Os elementos do instituto são três: a omissão no exercício de um direito, o transcurso de um período de tempo e a objetiva deslealdade e a intolerabilidade do posterior exercício (SAMPAIO, 2004, p. 79). Apesar de ser um instituto recente o Brasil, há jurisprudências aceitando-o,…

a subqualificação em extorsão mediante sequestro e extorsão indireta; Usurpação, no qual há alteração de limites, usurpação das águas, esbulho possessório e supressão ou alteração de marca em animais; Dano, comportando dano qualificado, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, alteração de local especialmente protegido e ação penal; Apropriação Indébita; cabendo apropriação indébita previdenciária, apropriação…

direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ver tópico (9131 documentos) Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Ver tópico (26502 documentos) Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em…

em espécie e o último cuida das disposições gerais a eles aplicáveis, a saber: Capítulo I – Do furto – artigos 155 e 156; Capítulo II – Do roubo e da extorsão – artigos 157 a 160; Capítulo III – Da usurpação – artigos 161 e 162; Capítulo IV – Do dano – artigos 163 a 167; Capítulo V – Da apropriação indébita – artigos 168 a 170; Capítulo VI – Do estelionato e outras fraudes – artigos 171 a 179; Capítulo VII – Da receptação – artigo 180; Capítulo VIII – Disposições gerais – artigos…

que se observará o disposto no artigo seguinte. No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido. Os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. CESSÃO DE QUOTAS Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho,

aprofunda os temas relativos ao condomínio edilício, analisando, entre outros assuntos: as limitações da autonomia privada na convenção de condomínio, problemas jurídicos do dia a dia condominial, as penalidades aos condôminos, a permanência de animais e a problemática relativa à expulsão do condômino antissocial. Mais uma vez, percebe-se a preocupação com a axiologia civil-constitucional, em especial quanto às limitações da autonomia privada nos pactos relativos à vida em comum. Os…

Disti\"1ção entre obrigação e responsabilidade, 2 1.2 Da obrigação de indenizar, 4 1.2.1 2 Posicionamemo da responsabilidade na teoria geral do Direito, é 2.1 Fato jurídico, 7 2.2 Ato jurídico e negócio jurídico, 7 Ato ilicito, 8 2.3 2.4 Duplo aspecto da ilicitude, 9 2.5 Ato ilícito em sentido estrito e amplo, 11 FUi"1ção da responsabilidade civil, 14 3 4 Espécies de responsabilidade, 15 4.1 Responsabilidade civil e penal, 15 4.2 Responsabilidade contratual e e.xtraconcatual, 1é 4.3…

jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (DJ 05.12.2005 p. 410; RDDP vol. 35 p. 232)  Associações desportivas (clube) ou condomínio aplica o CDC?  Não! Em razão da natureza comunitária entre os filiados do clube e condôminos (sem fins lucrativos, portanto);  Além disso, pelo fato de os interessados deliberarem o objeto social;  Posição do STJ: Julgado: RE 310.953/SP  A associação desportiva e condomínios não se enquadram no conceito de…

relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte. No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido. Os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. As quotas são designadas para cada sócio. São bens, valores e obrigações distribuídas igualmente…