Dano Condomino Ilicito Por Omissao

petição os bens do demandado, como por exemplo, na herança. Outra exceção legal ocorre quando não é possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito, como por exemplo, no caso de uma ação de indenização por um atropelamento, onde é possível que somente após o término do tratamento médico a extensão dos danos seja apurável. O texto legal permite, ainda, a formulação de pedido genérico no caso de a determinação do valor da condenação depender de ato que deva…

Exceções: (jus postulandi) - Jesp; Justiça do Trabalho, 36 CPC Procuração: juntada (instrumento do mandato do adv.) – Ad Judicia (sem necessidade de reconhecimento de firma). Presc. / dec. / urgência 15 dias + 15 Atos inexistentes / Perdas e danos Poderes expressos: Art. 38 CPC DEVERES/DIREITOS DO ADVOGADO Deveres: a) Endereço: suprimento em 48h b) Pena de indeferimento da inicial Direitos: a) Examinar autos (exceto 155 CPC) b) Vista 5 dias – Quando? No…

DA PROPRIEDADE EM GERAL 35. Conceito e elementos constitutivos da propriedade 36. Ação reivindicatória. Pressupostos e natureza jurídica 36.1. Legitimidade ativa e passiva 36.2. Outros meios de defesa da propriedade: ação negatória e ação de dano infecto 37. Caracteres da propriedade 38. Evolução do direito de propriedade. Função social da propriedade 39. Fundamento jurídico da propriedade 40. Da descoberta CAPÍTULO II— DA AQUISIÇÃO DA PROPRIE DAD IMOVEL 93 41. Modos…

1— DA PROPRIEDADE EM GERAL 35. Conceito e elementos constitutivos da propriedade 36. Ação reivindicatória. Pressupostos e natureza jurídica 36.1. Legitimidade ativa e passiva 36.2. Outros meios de defesa da propriedade: ação negatória e ação de dano infecto 37. Caracteres da propriedade 38. Evolução do direito de propriedade. Função social da propriedade 39. Fundamento jurídico da propriedade 40. Da descoberta CAPÍTULO II— DA AQUISIÇÃO DA PROPRIE DAD IMOVEL 93 41. Modos de…

isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). Os obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos mas em face de um ou alguns sujeitos determinados. Dispõem de ação pessoal. c) Princípio da publicidade ou da visibilidade — os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição, no registro…

acionistas, administradores da companhia ou advogados e constituído para tal a menos de 1 (um) ano. Na companhia aberta, esse procurador poderá ser também uma instituição financeira, onde o administrador de fundos de investimentos representará os condôminos das ações. 3 DIRETORIA Rege sobre a Diretoria o art. 143 da Lei de S/A. Esse órgão é o Executivo da Sociedade Anônima. Deverá ser composto por duas ou mais pessoas naturais, acionistas ou não, podendo chegar ao número máximo…

inconstitucionalidade ou derrogação da Lei dos Crimes Hediondos. Quanto à constitucionalidade do dispositivo, tranquila é a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores: "EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL: PROVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. I. - A prova, para a revisão criminal, há que ser produzida judicialmente, com obediência ao princípio do contraditório. II.…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro…

a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou -se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e…

CAPÍTULO 1— DA PROPRIEDADE EM GERAL 35. Conceito e elementos constitutivos da propriedade 36. Ação reivindicatória. Pressupostos e natureza jurídica 36.1. Legitimidade ativa e passiva 36.2. Outros meios de defesa da propriedade: ação negatória e ação de dano infecto 37. Caracteres da propriedade 38. Evolução do direito de propriedade. Função social da propriedade 39. Fundamento jurídico da propriedade 40. Da descoberta CAPÍTULO II— DA AQUISIÇÃO DA PROPRIE DAD IMOVEL 93 41. Modos…