Dano Condomino Ilicito Por Omissao

1 Para Pontes de Miranda “os fatos jurídicos lato sensu são os fatos em sentido amplo e, de acordo com a espécie de suporte fático, apresenta categorias diferenciadas. Divide os fatos jurídicos lato sensu em LÍCITOS (de acordo com o direito) e ILÍCITOS (contrários ao direito)”. Convém mencionar que existem outras classificações diferentes apresentadas pelos doutrinadores, mas a divergência, ao que parece, está mais relacionada a nomenclatura do que ao…

credor e devedor; o sujeito passivo pode ser determinado ou determinável; têm como objeto uma prestação de dar, fazer ou não fazer; são oponíveis apenas em relações pessoais diretas; possuem como fontes, o contrato, a lei, o ato unilateral e o ato ilícito; não conferem a faculdade de abandono; são tutelados pelos mecanismos e corolários de responsabilidade civil; são previstos em rol esparsos e exemplificativos; Direitos reais: regem as coisas suscetíveis de apreensão pelos homens;…

previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até…

devem reparar o dano causado pelo seu representante que procedeu contra o direito; respondem pelos atos ilícitos praticados pelos seus representantes, desde que haja presunção juris tantum de culpa in ligendo ou in vigilando , que provoca a reversão do ônus da prova, fazendo com que a pessoa jurídica tenha de comprovar que não teve culpa nenhuma (STF, Súmula 341); as pessoas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a…

todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino. (Vetado) Art. 4.º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela independerão do consentimento dos condôminos. (Vetado) Parág. único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas. Art. 5.º…

................... 269 9.4. Elementos da responsabilidade civil extracontratual....................... 271 9.4.1. Ação ou omissão do agente................................................... 271 9.4.2. Dolo ou culpa........................................................................ 274 9.4.3. Dano...................................................................................... 276 9.4.4. Nexo causal.........................

problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em reestabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração do equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade,…

| |Data: |14/03/2006 | SENTENÇA PARCIAL Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por Eduardo Leão Freitas em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul. No que releva consignar, assevera ter sido exonerado do cargo de Diretor Administrativo do Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA

Civil -Art. 5, V e 37, § 6° da CF/88 1-Conceito: A- Serpa Lopes: “ A responsabilidade é a obrigação de reparar o dano, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstancia legal que a justifique,como a culpa presumida, ou por uma circunstancia meramente objetiva”. B- M. H. Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causados a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde,

Gregório Lopes nº 187, Mandaqui, nesta Capital, CEP 02433-100, vem, por meio de seus bastantes procuradores, que esta subscrevem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, intentar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO em face da Empresa SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº01751967/0009-25, com sede na Rua Maria Amália Lopes de Azevedo nº 1.705, Vila Albertina, nesta Capital(SP), CEP 02350-013, e de CÉLIO MANOEL DA…