Damiao Ximenes

Interamericana de Direitos Humanos 5.1 Direito de Petição junto á Comissão 5.2 Requisitos da Petição 5.3 Procedimentos de Comissão 6. Corte Interamericana de Direitos Humanos 7. O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. 7.1 Ocaso Damião Ximenes Lopes 8. Princípios Tratados e Declarações de Direitos Humanos 9. Convenção Americana de Direitos Humanos no Sistema Constitucional Brasileiro Introdução Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um orgão vinculado ao…

indicar o caso em seu relatório à Assembléia Geral da ONU (art. 65, Convenção). 8) Cumprimento de sentença da Corte pelo Brasil - Até a presente data , o Estado brasileiro efetuou somente o pagamento disposto na sentença da Corte no caso do Damião Ximenes. Nos últimos anos, a Corte tem ordenado medidas provisórias de proteção em um número crescente de casos, tanto pendentes ante ela como ainda não submetidos a ela, mas pendentes ante a Comissão, a pedido desta última (art. 63.2,…

(Piovesan, 2007, p.110 Consoante Barreto et al ([2010?[) o caso Damião Ximenes Lopes trata-se da primeira condenação do Estado brasileiro frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em 1º de outubro 1999, Damião Ximenes Lopes, portador de doença mental, que neste tempo estava com 30 anos de idade, foi submetido a internação para tratamento psiquiátrico, na Casa de Repouso Guararapes (no Município de Sobral, Ceará). Damião foi uma vítima da Casa de Repouso; num dia de visitas sua…

jurisdição contenciosa por meio do Decreto Legislativo 1 n° 89, de 03 de dezembro de 1998 . O caso em questão diz respeito à morte de Damião Ximenes Lopes, vítima de abuso de direitos humanos, em novembro de 1999, enquanto estava internado na Casa de Repouso Guararapes. A Instituição psiquiátrica era filiada ao Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. Damião também sofria de epilepsia e morreu quatro dias depois de ser internado na referida clínica. A Corte condenou o Brasil por…

da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (tem status de ministério) Reconhecimento,em 1998,da jurisdição obrigatória da Corte de San Jose/Corte Interamericana de Direitos Humanos = a partir daí,o Brasil aceita ser condenado pela Corte *Caso Damião Ximenes – o BR foi condenado Governo Lula – O BR apóia a criação do conselho de Direitos Humanos da ONU,em substituição à velha Comissão de Direitos Humanos e passa a defender uma atuação menos politizada e seletiva do novo órgão. = significa…

desumano ou degradante, em geral aqueles constantes da lista dos direitos que os tratados internacionais de direitos humanos tornam inalienáveis. Exemplo de aplicação dessas normas cogentes está na aceitação da admissibilidade da petição, caso Damião Ximenes Lopes v. Brasil, onde os direitos afetados foram o direito à vida, artigo 4º, direito à integridade física, artigo 5º, direito à proteção da honra e da dignidade. 2. Importante ressaltar que uma norma de direito internacional…

.............................................................. 12 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ............................. 13 O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos ................................. 15 O caso Damião Ximenes Lopes ......................................................................... 16 Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos: Jurisprudência do STF .............................................................................

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. CORREIA, Ludmila Cerqueira. Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos: o Brasil e o caso Damião Ximenes. In: LIMA JR, Jayme Benvenuto (Org.). Direitos humanos internacionais: perspectiva prática no novo cenário mundial. Recife: Gajop; Bargaço, 2006; Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos – 1979 LOBATO, Marthius…

mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica – se deu relativamente ao caso Damião Ximenes Lopes, que foi fruto da demanda nº 12.237 encaminhada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que tem sede em Washington, nos Estados Unidos) à Corte Interamericana de Direitos Humanos (localizada em San José, na Costa Rica) em 1º de outubro de 2004. O caso dizia respeito à morte do Sr. Damião Ximenes Lopes (que sofria de deficiência mental) em um centro de saúde que…

mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica – se deu relativamente ao caso Damião Ximenes Lopes, que foi fruto da demanda nº 12.237 encaminhada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que tem sede em Washington, nos Estados Unidos) à Corte Interamericana de Direitos Humanos (localizada em San José, na Costa Rica) em 1º de outubro de 2004. O caso dizia respeito à morte do Sr. Damião Ximenes Lopes (que sofria de deficiência mental) em um centro de saúde que…