Damiao Ximenes

enfrentada em razão da lacuna legislativa sobre o tema abre possibilidade para inúmeras interpretações. Como precedentes, temos o único caso já decidido pela Corte tendo a República Federativa do Brasil como ré, através do caso conhecido como o caso Ximenes, que será analisado adiante. Em análise aos institutos humanos protegidos pela Constituição Federal de 1988, importante lição é trazida por Celso Mello (2004), que afirma: Os direitos humanos foram uma ordem de valores…

6.4. O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES Em 1º de outubro de 1999, Albertina Ximenes internou seu filho, Damião Ximenes Lopes, portador de transtorno mental, na Casa de Repouso Guararapes - a única clínica psiquiátrica da região de Sobral. Três dias mais tarde, no dia 4 de outubro, Albertina retornou à clínica para visitá-lo, mas foi informada por um funcionário que Damião "não estaria em condições de receber visitas" . Inconformada, entrou na clínica gritando pelo nome do filho; Damião veio ao…

meios de proteção dos demais direitos, de segunda, terceira e quarta gerações. Casos O trabalho aborda dois casos brasileiros de violação de direitos políticos e civis. O primeiro está relacionado ao trabalho escravo, o segundo é o caso Damião Ximenes. Trabalho Escravo Em 2003, 4.735 trabalhadores* foram retirados de cativeiros. A Organização Internacional do Trabalho estima que ainda existam entre 25 e 40 mil trabalhadores* escravos no Brasil, sendo a maioria na região…

................................9 6. O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos...............................................10 7.4. O caso Damião Ximenes Lopes.............................................................................11 7. Principais Tratados e Declarações d Direitos…

a enfermariaentraram em reforma no dia seguinte ao incêndio – o que impossibilitou a realização de uma perícia esclarecedora acerca do ocorrido naquela noite. [editar]O caso Damião Ximenes Lopes O Brasil foi processado e condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), pela morte de Damião Ximenes Lopes na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral, Ceará, em 1999. Foi acusado de violar quatro artigos da Convenção Americana: os direitos à…

------------------------------------------------- 4. Corte Interamericana de Direitos Humanos 14 ------------------------------------------------- 5. O Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos 16 ------------------------------------------------- 5.1 - O caso Damião Ximenes Lopes 20 ------------------------------------------------- 5.2 - Cançado Trindade 23 ------------------------------------------------- 6. Principais Tratados e Declaração de Direitos Humanos 26 …

como cidadão. Índice [esconder] 1 Diretrizes 2 Histórico resumido 3 Políticas públicas de saúde mental 4 O movimento por uma sociedade sem manicômios e a reforma psiquiátrica 4.1 O caso das três adolescentes carbonizadas 4.2 O caso Damião Ximenes Lopes 5 A Justiça Terapêutica 5.1 Alternativas de internação no Rio Grande do Sul 6 Marcha pela Reforma Psiquiátrica 7 Referências 8 Ligações externas 9 Notas 10 Ver também A reforma psiquiátrica pretende modificar o sistema…

violenta de Damião Ximenes em 1999 em uma clínica de repouso psiquiátrica localizada no município de Sobral, interior do Ceará. Em agosto de 2009, o país foi condenado no caso das interceptações telefônicas ilegais em integrantes do MST. O assassinato de Sétimo Garibaldi resultou na terceira condenação do Brasil na Corte. CASOS JULGADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CONTRA O ESTADO BRASILEIRO Caso Ximenes Lopes (caso nº 12.237) Peticionária: Irene…

da intervenção da Corte Internacional, sendo um dos mais conhecidos, o caso de Damião Ximenes, que era portador de transtornos mentais e ficou internado em uma clínica psiquiátrica onde era torturado e apanhava dos auxiliares de enfermagem e monitores do pátio, tanto que veio a falecer três dias após a sua internação. Em 04 de junho de 2006, a Corte Internacional sentenciou o Brasil pelos maus tratos sofridos por Ximenes na referida clínica. Essa sentença foi a primeira que o Brasil…

Corte IDH em face do Estado Brasileiro, enquanto que mais de 90 casos haviam sido submetidos à CIDH. Do universo de casos submetidos à Corte IDH, 2 são casos contenciosos e 3 envolvem medidas provisórias.14 Em um dos casos contenciosos —caso Damião Ximenes Lopes— a Corte proferiu a primeira sentença condenatória contra o Brasil, em 04 de julho de 2006, em virtude de maus tratos sofridos pela vítima, portadora de transtorno mental, em clínica psiquiátrica no Ceará. A decisão da Corte …