Damiao Ximenes

Interamericana decidiu arquivar o expediente, pela insuficiência de provas de que o Estado brasileiro teria violado os direitos a garantias judiciais e proteção judicial, previstos nos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos. No caso Damião Ximenes Lopes, a Corte proferiu a primeira sentença condenatória contra o Brasil, em 4 de julho de 2006, em virtude de maus-tratos sofridos pela vítima, portadora de transtorno mental, em clínica psiquiátrica no Ceará. A decisão da…

de 2004 e setembro de 2005) também foram publicadas com o mesmo propósito. Constam ainda dos procedimentos perante a Corte: dois casos de fundo (Damião Ximenes e Gilson Nogueira) e outra medida provisória (Adolescentes Internos da FEBEM). A primeira sentença da Corte em face do Estado brasileiro foi editada em agosto de 2006, no caso do Damião Ximenes.67 A Corte deixou claro que o Brasil “tem responsabilidade internacional por descumprir, neste caso, seu dever de cuidar e de prevenir…

compreendendo a adoção de nova lei e a reforma da Constituição, de forma a abolir a censura prévia. 12.2 Casos nacionais 1º: Caso: DAMIÃO XIMENES LOPES Foi a primeira condenação internacional do Brasil por violação de direitos humanos (Demanda nº 12.237, encaminhada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos). O caso dizia respeito à morte do Sr. Damião Ximenes Lopes (que sofria deficiência mental) em um centro de saúde que funcionava à base do Sistema Único de Saúde,…

Aliás, o primeiro caso do Brasil contra a Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o caso de Damião Ximenes. Damião era paciente na instituição psiquiátrica denominada Casa de Repouso Guararapes – um centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no âmbito do SUS no Município de Sobral, Estado do Ceará. Damião Ximenes Lopes faleceu em 04 de outubro de 1999 após três dias de internação. Damião foi sujeito à contenção física, amarrado com as mãos para trás e a necropsia…

restituição do “eu” à ordem do universo criado. No prefácio do livro Sobre o declínio da sinceridade, de Carla Milani Damião, Franklin Leopoldo e Silva afirma que “Agostinho pôde fazer-se testemunha de seu próprio itinerário, na medida em que a memória reflexiva podia narrar sua conversão como o reencontro da ordem comum com a alma individual e com a totalidade do mundo” (apud Damião, 2006, p. 12). A introspecção era um caminho transcendental: a investigação da própria subjetividade…

dos países como mais casos de Condenação pela CIDH, abaixo um histórico das Condenações pelo CIDH, por Vladimir Aras: a) CASO DAMIÃO XIMENES LOPES(caso Ximenes Lopes vs. Brasil). No primeiro processo que resultou em condenação, estava em discussão o direito à integridade física e psíquica da pessoa humana. Em nov/1999, o paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes foi torturado e morto na Casa de Repouso Guararapes, clínica conveniada ao SUS, na cidade de Sobral/CE. Na Sentença…

Psiquiátrica. Neste contexto, ela apresenta histórico de atuação na Rede de Atenção Integral à Saúde Mental (RAISM) do município nas esferas da assistência e da gestão. No campo da assistência, atuou como terapeuta ocupacional no CAPS Geral II Damião Ximenes Lopes (serviço especializado no tratamento de pessoas com transtornos mentais severos e persistentes), por um período de nove anos. Neste centro desempenhou também as funções de coordenação: político-social, integração social e…

RESULTADO 54,58 APROVADO Município de opção: BRASILANDIA-MS INSCRIÇÃO NOME 030170047468 PEDRO APARECIDO VIDA Município de opção: CAMAPUA / DISTRITO PONTINHO DO COXO-MS INSCRIÇÃO NOME PONTUAÇÃO RESULTADO 030170090287 DAMIAO FRANCA ROCHA - AUSENTE 030170086790 030170051753 IZAILDO PEREIRA DE OLIVEIRA 66,67 APROVADO LUIS ODETE NOGUEIRA DA SILVA 66,67 APROVADO 030170093375 ODAIR FERREIRA DA SILVA - AUSENTE…

(José Raimundo da Costa, psicólogo clínico e mestre em Bioética) Por causas desses tratamentos cruéis e com a morte de vários pacientes em vários hospícios iniciou-se um processo contra a desospitalização, pode citar o caso do paciente o “Caso Damião Ximenes” paciente que foi morto em um hospício no município de Sobral no estado do Ceara e o caso repercutiu internacionalmente, onde resultou o fechamento daquele hospício. Devido a estes grandes problemas houve vários movimentos para…

Humanos, NÃO é correto o que se afirma em: (A) A Corte Interamericana, até março de 2010, no exercício de sua jurisdição contenciosa, havia proferido 211 sentenças. O Brasil, em 2006, foi condenado, pela primeira vez, pela referida Corte no caso Damião Ximenes Lopes. (B) Até maio de 2011, dos nove casos relacionados ao Brasil encaminhados à Corte Interamericana, nenhum teve decisão final. (C) Foi a delegação do Brasil que propôs a criação de uma Corte Interamericana de Direitos…