Da Prisão Preventiva Ilegal

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O acusado foi preso no dia (DATA), quando se dirigia para a casa de seu pai, sob o argumento de estar envolvido no homicídio no parque municipal da cidade, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (BO nº.). Apesar da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não existem indícios de que tenha sido o FULANO DE TAL o responsável…

janeiro de 2000, por força de prisão preventiva decretada pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Júri de São Paulo-SP.Juristas Leigos - Modelo Habeas Corpus © 2002 - AATR-BA 3 Foi, então, encaminhado ao Presídio de Salvador, em 23 de maio de 2000, a fim de ser removido para a cidade de São Paulo, onde responde a Inquérito Policial e tem prisão preventiva decretada. Ocorre, porém, que decorridos mais de dois anos do referido ato prisional, o paciente continua recolhido à prisão, não lhe…

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.CRIME, EM TESE, DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA AO ARGUMENTO DE O RÉU NÃO TER SIDO LOCALIZADO PESSOALMENTE PARA SER CITADO ANTE À SUA AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA. REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1- A prisão preventiva é medida excepcional que demanda a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados com relação…

Processo nº 001323447.2013.814.0028 JUCELINO CONCEIÇÃO DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, através de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- FATOS O acusado foi preso no dia 02 novembro de 2013, pela suposta pratica do crime previsto no Art. 157, C/c…

residente e domiciliado na Rua dos Andares, 456, município de, 1. DOS FATOS O paciente, conforme documentos anexados se encontra preso desde 04/04/2012, em razão de prisão em flagrante, por supostamente infringência ao dispositivo no art. 12 da lei 6.368/76, atualmente revogado, abarcado pelo art. 33 da Lei 11.343/06. A prisão aconteceu em razão de que, naquela data, por volta das 21h30min, Julio Prestes foi pego em barreira policial, quando dirigia seu veículo VW/Parati, com um…

concedida ao arguido em prisão preventiva sem requisitos legais na Cadeia de prisão preventiva da Cidade de Pemba entre 2011 à 2013” inserido no âmbito do Direito Processual Penal. Conforme dispõe o número 1 do artigo 64 da CRM, “a prisão preventiva só é permetida nos casos previstos na Lei, que fixa os respectivos prazos”. De qualquer modo, em todos os casos de prisão sem culpa formada, o arguido deve ser presente ao JIC no âmbito do controlo jurisdicional de legalidade da prisão,…

DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente a presença de V. Exa., requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS A acusada foi presa no dia 30 de abril de 2014, quando em sua residência fora…

nº 80, Setor Negrão de Lima, cidade de Inhumas, Goiás, CEP: 84 345-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O paciente encontra-se preso desde o dia 30 de abril de 2014, por força de prisão preventiva por envolvimentos com crimes elencados na Lei 11.343/06, foi denunciado com incurso nas sanções previstas nos artigos 33, 35 c/c 40, da Lei 11.343/06. Fora apresentado a resposta acusação e designada a audiência de instrução e…

HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT. fulano de tal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR, em favor do paciente nome e qualificação, com fulcro no art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, a ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR I – DOS FATOS: O Acusado…

RElAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA Decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de polícia, pelos motivos seguintes: Dos Fatos: Percebem-se dos autos de inquérito policial referências ao “grau de periculosidade e garantia da ordem pública” que levariam a decretação da prisão preventiva, porém, ressalta-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de periculosidade aduzido. Trata-se de réu preso sendo que a prisão preventiva foi decretada…