Da Prisão Preventiva Ilegal

Mais adiante, às fls. .... do apenso, a MM Juíza "a quo" nos deu um relance de Justiça com o acolhimento inicial da tese da defesa de fls. ...., entretanto, "data máxima vênia", cometeu uma maior injustiça e irregularidade em decretar a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, mas SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, o que torna o dito decreto inconsistente, devendo ser revogado por Vossas Excelências, tendo em vista o elencado no Art. 315 da Lei Adjetiva Penal. Dissemos injustiça

relaxamento de prisão O pedido de relaxamento de prisão poderá ser feito sempre que for caso de prisão ilegal, ilegítima, abusiva, arbitrária. Poderá ser requerido o relaxamento da prisão, tanto em se tratando de prisão provisória – aquela que se dá entre a data do fato delituoso e o trânsito em julgado da sentença condenatória, como a prisão em flagrante, temporária, preventiva, decorrente de sentença condenatória recorrível ou decorrente de sentença de pronúncia; quanto na…

decretou a prisão preventiva, por outro lado, vem dando mais importância a pedido de restituição de bens apreendidos, não dando importância nem celeridade que merece o caso em tela, pior MANTENDO O PACIENTE EM CÁRCERE POR TODO ESTE TEMPO. II – DA FALTA DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA Não há nos autos decreto de prisão preventiva, temos que a manutenção da medida segregatória carece de fundamentação necessária e homologação da prisão em flagrante pelo juiz e posteriormente a decretação…

Quadra 07, Lote 19, Bairro Dom Felipe II, na cidade de Nerópolis, Goiás, contra ato ilegal praticado pelo Exmo. Juiz Federal da 5º Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Goiás, pelas razões de fato e de direito a segui expostas. I – DOS ASPECTOS PRELIMINARES O paciente Alex Russivelther Barbosa de Souza, que se encontra atualmente recolhido ao sistema prisional na carceragem da Casa de Prisão Provisória (CPP) em Aparecida de Goiânia, foi preso em flagrante de delito…

imputado aos pacientes, bem como não comunicou a prisão a membro da família do paciente MARCOS BARBOSA, razão pela qual a autoridade coatora relaxou a prisão deste. Entretanto, na mesma decisão o MM. Juiz decretou a prisão preventiva dos pacientes, mantendo-os na prisão onde já se encontravam. Equivocou-se, data vênia, o preclaro julgador, pois os fundamentos aduzidos não ensejam a justa causa da prisão preventiva, que deverá ser reconhecida como ilegal, pelos fundamentos a seguir…

Depois porque não se fazem presentes qualquer dos pressupostos da prisão preventiva previsto no art. 312 CPP. Ademais ao contrario do que disse a douta autoridade coatora o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, não é daqueles praticados com violência ou grave ameaça a pessoa, ainda que assim não fosse , o PRETÓRIO ECELSIO (STF) a muito, vem decidindo que a gravidade do crime por si só não é apta a justificar a prisão processual. No caso vertente acrescenta-se que a condição…

CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de JOSIVALDO LOPES DOS SANTOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no RG sob nº 1.210.251 SSP/AL, residente e domiciliado na Rua São Nicolau, 241-A, bairro Brasília, Arapiraca-AL, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I - OS PERSONAGENS DA NARRATIVA ACUSATÓRIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. Indiciado: JOSÉ…

Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomoção; d) Poder ser liberatório para cessar a coação ilegal; e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira instância e Recurso Ordinário…

Relaxamento da Prisão em Flagrante Fundamento: artigo 5º, LXV, CF. Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma ILEGAL. Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal. Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Quando não obedecer o que diz o artigo 302 do CPP, ou quando é feita com abuso de autoridade. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante…

1 – DO FATO O paciente se encontra preso na Penitenciária Regional Industrial de Sobral desde o dia 18 de dezembro de 2014 por suposta prática de crime de roubo, conforme cópias do auto de prisão em flagrante. No entanto, vale ressaltar que em conformidade com os depoimentos acostados no auto de prisão em flagrante o paciente se trata de um mero suposto participe não corroborando com uso de violência ou grave ameaça para a pratica do delito a ele supostamente imputado. O paciente é primário