Da Prisão Preventiva Ilegal

de direito que passa a expor: Eméritos Julgadores, O Paciente encontra-se preso desde o dia ................de.............. de 2009, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. .............. do CP. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 11:00 hs, o paciente estava envolvido em evento ocorrido nesta cidade, pela prática de Estelionato tipificada pelo Art. 171 do Código Penal. Da…

Delegado de Polícia do Distrito de ____, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS: O paciente encontra-se preso desde 10 de janeiro de 2014, no _____ Distrito Policial da presente cidade, em razão de prisão em flagrante realizada por agente policial que deu voz de prisão no momento em que Alexandre supostamente guardava dinheiro em sua pasta. Sob o argumento de supostamente ter auferido para si vantagem indevida de Leandro, o paciente foi enquadrado na conduta…

Habeas corpus em face de prisão por crime fiscal. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ..... REGIÃO ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório…

República, Ref: XXXXX Origem: XXXXX Impetrante: XXXX Autoridade Coatora: XXXXXXX Paciente (RÉU PRESO): XXXXXXXXX I – EMENTA DE IMPETRAÇÃO Síntese da pretensão articulada neste remédio constitucional: Crime de Corrupção Ativa – Prisão em Flagrante – Pedido de Liberdade Provisória – Indeferimento 1. Habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de medida liminar prolatada de forma “Genérica e Abstrata” que carece de fatos concretos, por Relator de Habeas…

graduação Prisao cautelar (curso processo) é utilizada para assegurar eficácia do processo, so sera decretada se o juiz achar q ha a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade. Se o juiz decreta prisão cautela sem fundamentar, a prisão sera ilegal e viola a presunção de inocência e devido processo legal Prisao temporária ilegal cabe relaxamento de prisão Flagrante preparado-prisao ilegal, o agente so pratica o crime apôs autoridade criar a situação Flagrante…

de direito que passa a expor: Eméritos Julgadores, O Paciente encontra-se preso desde o dia ................de.............. de 2009, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. .............. do CP. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 11:00 hs, o paciente estava envolvido em evento ocorrido nesta cidade, pela prática de Estelionato tipificada pelo Art. 171 do Código Penal. Da…

pretéritas, na condição de receptador conforme artigo 180, caput, do Código de Processo Penal brasileiro (CPP). A Autoridade Policial do 1° Distrito Policial representou ao Juiz da 7ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, pela então decretação da prisão preventiva dos indiciados, com fundamento no artigo 311 e 312 do CPP. O MM. Juiz procedeu por bem decretar a medida extrema, sustentando na r. decisão ser ela necessária “à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à convivência da…

a esta instituição no dia 04.10.2012. 2. DO DIREITO 2.1. INICIALMENTE – DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS – DA INEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO – DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – DA PRIMARIEDADE DO RÉU Sabe-se que antes da condenação criminal transitada em julgado a regra é a liberdade. Assim, a prisão cautelar preventiva, ou seja, durante a tramitação do processo, somente pode ocorrer em casos de extrema exceção, quando comprovada

2015 INTRODUÇÃO A prisão preventiva pode ser definida como uma espécie de prisão cautelar decretada durante a fase de investigação policial ou no curso da ação penal, quando presentes indícios de autoria e materialidade do delito e se fizer necessária para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução processual ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa. Em nosso entendimento, a decretação da preventiva com base…

impetrar a presente ordem de “H A B E A S C O R P U S”, com pedido de liminar, em favor de JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG. nº xxxxxxxxxx, residente à xxxxxxxxxxx, por estar sofrendo ilegalidade na prisão temporária, a MM. JUÍZA xxxxxxxxxxxxxxxx e ao Delegado de Polícia de Trindade-GO xxxxxxxxxxxx, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS José, no dia 05 de março de 2014, foi preso em…