RELAXAMENTO DE PRISÃO, PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL

digníssima presença de V. Excelência requerer; RELAXAMENTO DE PRISÃO com fundamento no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. DOS FATOS No dia 1º de março de 2013, por volta das 2 horas da manhã, os irmãos Taco, Teco, Tico e Tuca foram abordados pela Polícia Civil na Praça do Colégio Ipê, próximo à sanduicheira KomiKeto, por estarem ouvindo música em volume muito alto. Logo após a abordagem foram algemados e detidos pelos policiais, que informaram que a prisão foi feita apenas no sentido de averiguação. No Distrito Policial o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado com base na prática de contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42, decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – lei de contravenções penais). Não foi entregue a nota de culpa a nenhum dos presos em flagrante. Uma das testemunhas alegou que estava com pressa e foi ouvida antes mesmo dos condutores. Não houve qualquer comunicação dos rapazes com sua família, nem à Defensoria Pública no prazo que preceitua o Código de Processo Penal. A família só soube da prisão em flagrante porque o irmão mais novo dos acusados preocupado pelo fato deles não ter retornado para casa, foi à sanduicheira Komiketo, onde foi informado do ocorrido. DOS FUNDAMENTOS A prisão em flagrante está disposta no Código de Processo Penal em seu art. 302 e ss., sendo a mesma uma espécie de prisão cautelar com restrição da liberdade daquele que se…

Sobre o relaxamento da prisão em flagrante Desde a prova 2006.1, quando iniciou o processo de unificação da prova, a OAB passou a pedir, para a segunda fase, peças que comportam muitas teses ao mesmo tempo, como, por exemplo, a resposta à acusação, os memoriais, a apelação e o rese. O relaxamento da prisão em flagrante, por esse razão, era uma das peças menos prováveis para a segunda fase. Contudo, para a surpresa de todos, no VI Exame de Ordem a FGV trouxe um caso de relaxamento.…

profissão xxx, estado civil xxx, inscrito no RG nº xxx e no CPF nº xxx, atualmente recolhido no Presídio Central de Porto Alegre, contra ato ilegal praticado pelo juízo Federal da xxx Vara Criminal da Comarca de xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: I – BREVE RELATO DOS FATOS O paciente foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva previsto no artigo 317, § 1º do Código Penal, sob a alegação de que, no exercício de sua função de policial…

Sobre a prisão preventiva: A Leitura dos acórdãos Analisando os acórdãos dos Tribunais indicados (TRF4, TJPR, STJ, STF), pode-se extrais que em uma considerável porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que…

cumprida inicialmente em regime fechado. Porém neste mesmo ato, o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, decretou a prisão preventiva do paciente negando-lhe o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, nas palavras abaixo descritas: “Não faculto aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, porque presentes os pressupostos para decretação de suas prisões preventivas, salientando que as circunstancias…

contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS 1. Em __/__/___, foi instaurado Inquérito Policial para esclarecimento dos supostos fatos que teriam culminado no crime de XXX, do qual o Paciente é acusado. 2. Durante a investigação criminal, o Delegado de Polícia lotado na __ DP, bem como o Ministério Público representaram pela decretação da prisão…

Relaxamento de prisão em flagrante 3. Revogação da prisão preventiva 4. Liberdade provisória 5. Hábeas corpus preventivo 6. Hábeas corpus liberatório 7. Denúncia 8. Queixa-crime 9. Resposta a acusação 1. Requerimento abertura de inquérito policial ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 2° DISTRITO POLICIAL DE LUZ/MG (Pular 10 linhas) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, feirante, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e…

1546-85.2011.96.789.231/0 JEREMIAS, já devidamente qualificado nos autos, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente a presença de V. Exa., requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O acusado foi preso em flagrante no dia 10 de setembro de 2011, pelo crime de latrocínio praticado contra a Sra. Maria de Jesus. Apesar da denúncia oferecida…

PEDIDO DE HABEAS CORPUS (com liminar) Processos de origem: 038.10.014669-1(Ação Penal) 038.10.017645-0 (Pedido de Prisão Preventiva) 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC. FLAVIO SPEROTTO, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina, sob o n.º 21.404, com escritório na Segunda Avenida, n.º 860, sala 03, Bairro Meia Praia, na cidade de Itapema/SC., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com…

Paciente é a pessoa que está sofrendo a coação ou constrangimento ilegal. Direito da xx Vara Criminal da Comarca de xxxxxxx, aqui apontada [U4] Comentário: Autoridade Coatora favor de NOME DO PACIENTE, (nacionalidade), (estado civil), como autoridade coatora, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Fazer um relatório do processo, indicando a decisão que está ensejando o constrangimento ilegal. No dia 25 de agosto de 2012, o paciente foi preso em…