Da Confusão Em Pagamento

personalidade jurídica é medida extrema, cujos efeitos se estendem ao patrimônio particular dos sócios da pessoa jurídica. O art. 50 do CC aponta duas hipóteses para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: (1) desvio de finalidade e (2) confusão patrimonial. 2. No caso, há fortes indícios de que a empresa executada teria se dissolvido irregularmente, já que teria encerrado suas atividades sem pagar os credores e realizar registro formal na Junta Comercial. Intimado, um…

trabalho trata do assunto: formas especiais de pagamento. O pagamento é a forma natural de extinção da obrigação. Todavia, existem outras formas de se extinguir uma obrigação. São as chamadas formas especiais de pagamento ou ainda denominados pagamentos especiais ou indiretos, tais como: consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão. Este trabalho explica de…

tratando-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC), a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela teoria menor (Art. 28 do CDC), que dispensa a prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bastando a constatação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. Deve ser enfatizado que tais artigos da legislação federal foram devidamente prequestionados pelo TJ/RJ. O pedido formulado deverá ser no sentido de que o STJ conheça do…

concessão ou permissão de serviço público. APLICA-SE O CDC O consumidor passa a ser usuário dos serviços mediante remuneração (pagamento de tarifa ou preço público). O consumidor somente irá pagar se usar o serviço, porque o poder público deverá criar alternativas para que o consumidor tenha opções. Política Tarifária O STJ entende ser legal o pagamento mínimo das tarifas públicas (pulso mínimo nas ligações telefônicas, água, luz..) A interrupção do serviço público (luz, água..

especificando seus requisitos e efeitos. Discorreremos também da teoria do pagamento e de todas as formas de extinção da obrigação de forma indireta, nas quais veremos que está presente a consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação ao pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão. 1.0 Teoria do Pagamento 1.1 Momento Histórico Em épocas passadas, o credor era…

contrato de compromisso de compra e venda, ou no contrato de empreitada. 2. Conceito das modalidades de pagamento Pagamento significa o cumprimento ou adimplemento da obrigação. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação dois princípios: o da boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade. O pagamento pode ser direto ou indireto. Entre os diversos meios indiretos encontra-se: a) Pagamento em Consignação: consiste no depósito judicial ou em estabelecimento bancário, pelo devedor,…

extinção direta e indireta das obrigações: A extinção direta da obrigação é o pagamento da obrigação de forma voluntária. A extinção Indireta da obrigação, são as formas especiais de extinção das obrigações e podem ocorrer nas seguintes condições: Consignação, Sub-rogação, Imputação, Dação, Novação, Compensação, Transação, Confusão e Remissão. Quem são os sujeitos (ativo e passivo) do pagamento. O Sujeito Ativo do pagamento normalmente é o devedor, também chamado de Solvens. A…

o direito de ação contra o devedor inadimplente. Obrigação natural è é a obrigação inexigível judicialmente, mas quem a cumpriu, não tem direito de reclamar a restituição. Ex: pagamento de dívida de jogo. Obrigação moral è é aquela cumprida por dever de consciência, cuja execução é mera liberalidade e não pagamento. Ex: gorjeta do garçom. Quanto à natureza do seu objeto à Prestações de coisa (dar) Obrigação de entregar – obrigação de dar coisa certa mediante entrega – Ex:…

aos do adimplemento no tocante à “extinção da dívida, à liberação do devedor e a satisfação do credor”, são eles: a consignação em adimplemento, o adimplemento com sub-rogação, a imputação do adimplemento, a dação em adimplemento, a compensação e a confusão. Todos considerados no código civil como adimplemento, por estarem contidas no código civil entre as situações jurídicas tidas como modo de adimplemento, por produzirem efeitos semelhantes, a novação e a remissão da dívida, são…

Conceito - o pagamento consiste no cumprimento voluntário da obrigação. - é o meio natural de extinção da obrigação. Quem deve pagar 1) devedor; 2) pagamento por terceiro interessado: qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor; 3) pagamento por terceiro não interessado: o terceiro não interessado pode pagar a dívida, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. O terceiro não interessado