Da Confusão Natureza Juridica

titular da empresa, ou seja, o empresário individual ou a sociedade empresária. Qual a natureza jurídica do nome empresarial? A natureza jurídica do nome empresarial é o atributo moral de sua personalidade, merecendo proteção do Direito das Pessoas, permitindo, inclusive, o aforamento de ações indenizatórias por danos que venha a sofrer. De acordo com o artigo 1.164 do Código Civil, a natureza do nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Assim o nome empresarial de…

Organizações Religiosas Lei 10.825/2003 I – Da Organização Religiosa: conceito, natureza jurídica e registro É considerada organização religiosa, espécie do gênero pessoa jurídica de direito privado, conforme alteração do art. 44 do Código Civil levada a efeito pela Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Diário Oficial da União – Seção 1 – do dia 23 subseqüente. “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III -…

trabalho 1.2 – Conceito 1.3 - Pessoa física 1.4 - Natureza não eventual 1.5 - A dependência ao empregador 1.6 - O pagamento de salários 1.7 - A pessoalidade 1.8 - Conclusão 1.1 - Relação de emprego e relação de trabalho Alguns estudantes têm encontrado dificuldades em diferenciar as expressões "relação de emprego" e "relação de trabalho", empregando-as, em alguns momentos, como sinônimos. Na realidade, até a própria CLT faz certa confusão ao utilizar, por exemplo, a…

jurisprudência pátria de que a EIRELI é uma nova espécie, distinta da dos gêneros de empresa. Independente de onde seja alocada, a EIRELI se submeterá as regras de sociedade limitada. Ainda não se entrou em consenso sobre a instituição da EIRELI por pessoa jurídica, ou por pessoa física. Os requisitos que devem ser observados para a criação da EIRELI, estão previstos no artigo 980 alínea A do Código CivilArt. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por…

como para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, senão, à determinação da desconsideração da pessoa Jurídica, recaindo a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora executada. Tal doutrina vem expressa em nossa legislação através dos seguintes: Art. 50, Código Civil “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe…

concorda em aceitar o pagamento de C. Art. 348 – na hipótese de sub rogação convencional ativa requereri-se-a as regras da cessão de credito na cessão de credito, a intenção é transmitir, já na sub rogação ativa a intenção é extinguir uma relação jurídica. Regras de cessão de credito aplicáveis a sub rogação ativa : → as regras quanto a responsabilidade do cedente ( credor primitivo e sub rogado) → As regras quando a eficácia da cessão de credito. A quem se deve pagar → ao…

obrigações denomina-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, de modo que o adquirente, denominado cessionário, exerça posição jurídica à do antecessor, que é o cedente. A transmissibilidade das obrigações, decorre dos presentes requisitos para sua eficácia, sendo: a) Cessão de crédito: O credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. E se tem…

e de não fazer. *se ocorre sem culpa ao mesmo, a obrigação segue o caminho da extinção; por outro lado, se o devedor concorre para a impossibilidade de pagar, devera responder por perdas e danos. Ø Natureza Jurídica do Pagamento: È complexo tentar insistir numa natureza única para pagamento. Existem duas correntes: 1 – Caio Mario: pagamento = negócio jurídico 2 – O exame será mais rigoroso, tem que analisar a validade, eficácia, podendo o mesmo ser qualificado como…

ordem econômica e concorrência desleal. 2.3. O papel do conselho administrativo de defesa da concorrência – cade. 3. Atos caracterizadores da concorrência desleal. 3.1. Confusão entre produtos ou estabelecimento. 3.2. Denigração do concorrente. 3.3. Desrespeito a cláusula contratual. 3.4. Concorrência parasitária. 4. Proteção jurídica aos concorrentes lesados. 5. Considerações finais. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO Nas análises mais recentes, compreende-se a empresa ou…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2013.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Domicíio Civil. Pessoa Jurídica 1. A Domicílio Civil 1.1. Conceito. Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com…