TERMO CONDIÇÃO E ENCARGO

QUILES DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO ENCARGO, TERMO E CONDIÇÃO – PRINCIPAIS CONCEITOS, ESPÉCIES E EFEITOS Cacoal-RO 2014 FRANCISCO XAVIER GOMES ENCARGO, TERMO E CONDIÇÃO – PRINCIPAIS CONCEITOS, ESPÉCIES E EFEITOS Trabalho apresentado à Fundação Universidade Federal de Rondônia – Campus Prof.Francisco Gonçalves Quiles, como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito Civil I, ministrada pela professora Elimei do Amaral Camargo. Cacoal – RO 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade apresentar resumidamente os principais conceitos, espécies e efeitos relacionados com Encargo, Termo e Condição, levando-se em consideração os dispositivos do Código Civil e ainda a interpretação que pode ser dada por nós ou pelos intérpretes do direito positivado, objetivando que possamos assimilar e melhor compreender as concepções e o funcionamento de cada situação. Deste modo, o trabalho poderá ainda atingir o objetivo de consolidar nossa formação e oferecer a futuros colegas acadêmicos fontes resumidas de informações das quais necessitamos em nossos estudos e pesquisas. Vale salientar que as concepções aqui registradas são dentro do contexto jurídico, uma vez que as palavras estudadas aqui também possuem contextos diferentes em outras formas de uso. Assim, apresentamos nesta ocasião, as conceituações de Encargo, Termo e Condição e os efeitos e concepções de tais…

CAPÍTULO III. Da Condição, do Termo e do Encargo Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art.…

ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO) 1. Considerações Introdutórias; 2. Condição: conceito e elementos; 3. Classificação das condições: 3.1. Condições necessárias e voluntárias; 3.2. Condições possíveis e impossíveis; 3.3. Condições lícitas e ilícitas; 3.4. Condições casuais, potestativas e mistas; 3.5. Condições perplexas e incompreensíveis; 3.6. Condições promíscuas; 3.7. Condição captatória; 4. Condição suspensiva; 5. Condição resolutiva; 6.…

DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO 1. INTRODUÇÃO A condição, o termo e o encargo são elementos acidentais do negócio jurídico, e se situam no chamado plano de eficácia. Os elementos essenciais do negócio jurídico, já analisados, são: consentimento válido, livre e espontâneo; capacidade do agente; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. São essenciais porque o não atendimento dessas exigências importará na invalidade do negócio…

de acidentais porque não exigidos pela lei, mas introduzidos pela vontade das partes. A condição, o termo e o encargo são elementos acidentais do negócio jurídico, e se situam no chamado plano de eficácia, como na famosa escada ponteana de Pontes de Miranda. Assim, além dos elementos essenciais, que constituem requisitos de existência e validade do negócio jurídico, pode este conter outros elementos meramente acidentais, introduzidos facultativamente pela vontade das partes, não…

CONDIÇÃO: EVENTO futuro e INCERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico. Classifica-se em: a) pura (própria/simples): aquela que depende somente da vontade das partes; b) imprópria: requisito imposto pela lei para que o negócio jurídico produza efeitos. Do que se vê, o art. 121 , CC trata somente da condição pura. No que concerne à origem, a condição pode ser: a) Causal: que não depende da vontade humana, relacionando-se à ocorrência de EVENTO da natureza. b)…

DIREITO CIVIL: II Da Condição, do Termo e do Encargo (PLT pag. 337 a 358) – art. 121 a 137 do CC Para ocorrência de qualquer negócio jurídico se faz necessário: Plano ou requisitos de existência: Declaração de vontade Idoneidade do objeto Finalidade negocial Consentimento Preço (para alguns autores) Plano ou requisitos de validade. (art. 104 do CC) Agente capaz Objeto lícito, determinado, determinável, possível. Forma prescrita ou não proibida pela lei. Plano da…

aposta em um negcio jurdico cuja execuo seja peridica, ocorrida a condio os negcios anteriores somente sero vlidos se compatveis com a condio e se as partes agiram com boa-f. Condio Resolutiva I - Se no passar no vestibular de vero da Unidavi, o negcio se extingue. Condio Resolutiva II - Se ele reprovar em alguma matria ao longo do curso o negcio jurdico se extingue. Condio Resolutiva III - Se ele no passar no primeiro exame da OAB no ano de 2019 o negcio de extingue. 3.…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR CAMPUS DE CACOAL DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE DIREITO ADILSON DE ALMEIDA NETO RESUMO PRÁTICO SOBRE: INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, ENCARGO, CONDIÇÃO E TERMO. Atividade Acadêmica Cacoal – RO 2012 Do Negócio Jurídico: Conceito: Todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar por um juízo de valoração. O…

forma prescrita ou não defesa em lei; A condição; o termo e o encargo, são elementos acidentais do negócio jurídico também chamado de facultativos. Condição; È uma cláusula acessória; Art.121- considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio a evento futuro e incerto. ou seja, é a sujeição do negócio a um evento futuro e incerto que, ao se realizar, faz nascer o direito. Essa incerteza deve ser objetiva e não…