Da Condição Do Termo E Do Encargo

no prazo dos arts. 178 e 179. Art. 177. Só os interessados a podem alegar. Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público,…

adicionar em seu negócio para modificar uma ou algumas de suas conseqüências naturais (condição, modo, encargo ou termo). Obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e incerto; assim, uma obrigação será condicional quando seu efeito, total ou parcial, depender de um acontecimento futuro e incerto. Obrigação modal é a que se encontra onerada com um modo ou encargo, isto é, por cláusula acessória, que impõe um ônus à pessoa natural ou…

justifique. R – Sim. O elemento acidental, no caso, é o encargo, pois junto à liberalidade foi imposto ao beneficiado um ônus, diminuindo a extensão desta. 2)Pode haver revogação do contrato celebrado? Fundamente a resposta. R – Sim. Segundo o art. 555, CC – “ A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo” por esse motivo, o doador poderá entrar com ação de revogação de doação por descumprimento de encargo. 3) Aplica-se na hipótese,…

DO NEGÓCIO JURÍDICO (CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO) 1. Considerações Introdutórias; 2. Condição: conceito e elementos; 3. Classificação das condições: 3.1. Condições necessárias e voluntárias; 3.2. Condições possíveis e impossíveis; 3.3. Condições lícitas e ilícitas; 3.4. Condições casuais, potestativas e mistas; 3.5. Condições perplexas e incompreensíveis; 3.6. Condições promíscuas; 3.7. Condição captatória; 4. Condição suspensiva; 5. Condição resolutiva;…

colocados pela vontade das partes (comum acordo) Modalidades dos negócios jurídicos: 1. Condição: (art. 121, CC. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.) ⇨ Fato passado não pode constituir-se em condição! Se for alusiva a fato passado ou presente não é condição, ainda que seja desconhecido ou ignorado. Se o evento já estiver concretizado por ocasião da…

adaptando-a a circunstâncias futuras. 2 - Condição: cláusula que subordina os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto (ex.: Se eu ganhar na loteria, compro um orritorrinco). Termo: pode ser a data inicial (termo inicial ou dies a quo) ou data final (dies ad quem) dos efeitos do negócio jurídico. O lapso temporal entre a manifestação de vontade e o advento do termo é o prazo do negócio jurídico. Não há de se confundir termo com prazo. Termo é o momento inicial ou…

esta eficácia natural do negócio (condição, termo, modo ou encargo). Em regra, somente os negócios que envolvam interesse patrimonial (conteúdo econômico) podem conter elemento acidental, ex.: compra e venda, doação etc. Mas nem todos negócios patrimoniais admitem elemento acidental, ex.: aceitação ou renúncia de herança (são aceitos por ato puro); atos que envolvam interesses extrapatrimoniais (não existe casamento sob condição) - atos existenciais. A) Condição É a cláusula que…

caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser realizado em favor do próprio transmissor, de terceiros ou da sociedade. 2)Pode haver revogação do contrato celebrado? Fundamente a resposta. Resposta: Inexistindo o cumprimento do avençado cabe a revogação da doação por inexecução do encargo ( artigo 555…

minuciosamente os pressupostos para sua validade, sob risco de ser nulo ou anulável, de acordo com vícios expressos no Código Civil. O próprio Código Civil prevê situações em que os efeitos do negócio jurídico podem estar submetidos a uma condição, termo ou encargo. Neste diapasão, o negócio jurídico pode e deve ser analisado sob três planos distinto: Plano de existência, Plano de validade e plano de Eficácia. Discussão Vamos tentar definir um conceito de contrato, antes de…

lícito Eficácia Elementos acidentais gerais Condição - evento futuro INCERTO Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. - não pode ser puramente potestativa (pode ser exercido a qualquer momento) - vontade atrelada ao acaso - não pode decorrer de arbitrariedade - espécies de condição: 1. Suspensiva - enquanto e se sobreviver a condição (o que fica suspenso são…